Processo 5005739-74.2025.4.04.7102

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005739-74.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PAULINA DE FATIMA JARDIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido apresentado pelo INSS no  evento 132, PET1  visando a cobrança nos próprios autos, dos valores recebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada, impõe-se uma análise do arcabouço legal e jurisprudencial formado recentemente sobre o assunto, e o convencimento a ser adotado. Revogação de tutela de urgência -  Aplicação  do  Tema   692  do STJ Cinge-se  a controvérsia à obrigatoriedade de devolução dos valores, percebidos pelo segurado do INSS a título de tutela antecipada, porém com revogação  a posteriori  mediante decisão judicial superveniente. Sobre a questão se debruçou o  Tema   692  do  STJ , cuja tese assim restou definida em sua primeira versão, firmada em 13/10/2015: A reforma da  decisão  que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários  indevidamente recebidos . Posteriormente, em revisão ao referido  Tema , já em 11/05/2022, nova tese assim foi firmada pela Corte Cidadã: A reforma da  decisão  que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. É oportuno salientar que, na Questão de Ordem levada a julgamento ao  STJ , por ocasião da revisão em comento, foram submetidos os seguintes tópicos à apreciação, relevantes ao detalhamento da tese vertida no  tema  692: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente; h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão; i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na  decisão  de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada. A revisão da tese considerou, ainda, a alteração legislativa levada a efeito pela Lei n.º 13.846/19 – que modificou a redação do art. 115, II, da Lei 8213/91 – a dissipar qualquer dúvida em termos de base legal para o decidido pelo  STJ . Segundo o Relator da revisão, a mudança do diploma legal sufragou o entendimento vinculante anterior, consubstanciado no julgamento original do  Tema  692/STJ. Após, sobreveio decisão de Embargos Declaratórios, julgado na data de 11 de outubro de 2024, que, em síntese, afirmou expressamente a possibilidade de execução nos próprios autos de eventuais diferenças…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.