Processo 5005742-33.2022.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005742-33.2022.4.03.6303 RELATOR: GABRIEL HERRERA RECORRENTE: MICHELE PEREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MICHELE PEREIRA DE MELO RELATÓRIO Cuida-se de recursos interpostos pela parte autora e pela CEF contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados. A parte autora postula a reforma para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao passo que a ré pugna pela modificação da quantia arbitrada de danos materiais e reconhecimento da ilegitimidade/ausência de responsabilidade pelos danos. VOTO O recurso da parte autora não comporta provimento. A sentença veio assim fundamentada nesse ponto: No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Os vícios construtivos, quando não comprometem a habitabilidade do imóvel, não ensejam, por si sós, a configuração de dano moral presumido (in re ipsa), especialmente quando se limitam a defeitos de ordem estética ou funcional de menor gravidade. Nessas hipóteses, a indenização por dano moral somente se justifica mediante a efetiva demonstração de circunstâncias adicionais e supervenientes aptas a evidenciar repercussão anormal na esfera psíquica do adquirente, tais como transtornos extraordinários, prolongados ou desdobramentos que extrapolem o mero aborrecimento inerente à relação contratual, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. A QUESTÃO FOI RESOLVIDA PELA TNU NA SESSÃO DO DIA 10-11-2022 (5004907-76.2018.4.04.7202): "O DANO MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSTAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PODE SER PRESUMIDO (IN RE IPSA), DEVENDO SER COMPROVADAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NO CASO CONCRETO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA POR CAUSAREM DOR, VEXAME E CONSTRANGIMENTO, CUJA GRAVIDADE ACARRETA ABALO EMOCIONAL, MALFERINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE". PROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016220-49.2018.4.04.7003, JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) O recurso da CEF, por sua vez, comporta provimento em parte. Os danos materiais foram arbitrados pela sentença em R$2.349,58, resultante da soma entre o valor de R$1.905,24 e R$444,34 (fl. 11 do id 333154621), conforme laudo. Contudo, o valor apontado de…

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