Processo 5005747-45.2025.8.13.0707

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005747-45.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] AUTOR: FERNANDA JARDIM MATOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA CPF: 03.568.170/0015-60 Os processos nº5005747-45.2025.8.13.0707 e nº5011866-22.2025.8.13.0707 serão julgados simultaneamente por serem conexos, nos termos do art. 55, do CPC. Passo a relatar os autos nº5005747-45.2025.8.13.0707 Vistos, etc. FERNANDA JARDIM MATOS, qualificada na inicial, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIOS COM PEDIDO LIMINAR em face de UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA., também já qualificada, argumentando, em síntese, que a presente demanda constitui ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta em razão das flagrantes falhas na prestação de serviços educacionais pela instituição Requerida, que, de forma arbitrária e lesiva, tem imposto à Requerente, estudante regularmente matriculada, obstáculos indevidos à continuidade de sua formação acadêmica; que é acadêmica do curso de Letras – Português e Espanhol – Licenciatura, ofertado pela Requerida; que no segundo semestre de 2023, foi acometida por sérios problemas de ordem pessoal, que a forçaram a interromper temporariamente seus estudos, levando à sua classificação como “desistente” no sistema acadêmico da instituição; que logo no semestre seguinte, primeiro de 2024, prontamente realizou sua rematrícula, demonstrando interesse legítimo e inequívoco em concluir seu curso superior; que naquela ocasião, já havia cursado mais de 50% da carga horária do curso, circunstância devidamente comprovada por seu histórico escolar, documento oficial emitido pela própria instituição Requerida, o que confirma sua regularidade acadêmica até aquele momento; que ao retomar suas atividades, foi surpreendida por alteração drástica e injustificável em sua grade curricular, que passou a constar, no sistema da Requerida, apenas 05 disciplinas como cursadas, como se todas as demais anteriormente concluídas e aprovadas tivessem sido ignoradas; que em decorrência desse fator, se viu, de uma hora para outra, compelida a refazer 33 disciplinas que já haviam sido regularmente cursadas, assistidas e aprovadas, fato que constitui verdadeiro retrocesso em sua vida acadêmica, desrespeitando seu histórico escolar e promovendo um tratamento absolutamente desarrazoado; que buscou esclarecimentos e providências junto aos canais oficiais de atendimento da Requerida, protocolando pedidos de explicações e solicitações de correção do equívoco, com requerimento de convalidação das disciplinas anteriormente cursadas e aprovação no sistema acadêmico; que apesar da tentativa reiterada de resolução pela via administrativa, a Requerida não prestou qualquer assistência eficaz, mantendo-a em situação de insegurança acadêmica e exigindo dela o pagamento em duplicidade pelas matérias já cursadas, numa prática que afronta diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; que para terminar o curso, cedeu às exigências arbitrárias impostas pela Requerida e se matriculou novamente…

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