Processo 5005759-75.2020.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5005759-75.2020.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (OAB RJ110836) ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DIB EM 27/03/2012 (EVENTO 1, CCON5).  NOS PRESENTE AUTOS, O AUTOR POSTULA A DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 17/09/1980 A 02/03/2009, DE 01/02/1983 A 28/10/1983, DE 01/11/1983 A 18/03/1993, DE 02/05/1995 A 05/03/1997, DE 13/02/1998 A 05/03/2000 E DE 01/06/2000 A 27/03/2012. BEM ASSIM, REQUER A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ADIANTO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL É SOBRE A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 13/02/1998 A 05/03/2000 (RECURSO DO AUTOR) E DE 01/06/2000 A 27/03/2012 (RECURSO DO INSS), EM QUE O AUTOR EXERCEU A ATIVIDADE DE VIGILANTE. NO NOSSO ACÓRDÃO DO EVENTO 55, ESTA 5ª TURMA DECIDIU " POR SUSPENDER O JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS INTERVALOS DE 13/02/1998 A 05/03/2000 E DE 01/06/2000 A 27/03/2012, PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DO RE 1.368.225 (TEMA 1.209 DO STF) ". CUIDA-SE, PORTANTO, DE COMPLEMENTAR O JULGAMENTO JÁ INICIADO. 1) DAS PREMISSAS TEÓRICAS SOBRE A ESPECIALIDADE DO VIGILANTE. (I) DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995.  EMBORA A QUESTÃO A RESPEITO DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995 NÃO TENHA SIDO FORMALMENTE INCLUÍDO NO TEMA 1.031 O STJ QUANDO DA AFETAÇÃO, OS ACÓRDÃOS DOS TRÊS RESP AFETADOS (1.831.371, 1.831.377 E 1.830.508) VEICULARAM A COMPREENSÃO DO STJ E ESSA COMPREENSÃO CONSTOU DA PRÓPRIA EMENTA (“ NESTE CENÁRIO, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995, NOS TERMOS DOS DECRETOS 53.080/1979 E 83.080/1979, ADMITE-SE QUE A ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM ARMA DE FOGO, SEJA CONSIDERADA ESPECIAL, POR EQUIPARAÇÃO À DE GUARDA ”) E TAMBÉM DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR. OU SEJA, HÁ ESPECIALIDADE COM BASE APENAS NA CATEGORIA PROFISSIONAL , SEM QUALQUER NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA EXPOSIÇÃO AO RISCO OU À PERICULOSIDADE, EM ESPECIAL POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO, POIS A DISPOSIÇÃO NORMATIVA – ITEM 2.5.7 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 – NÃO O EXIGIA (“ BOMBEIROS, INVESTIGADORES, GUARDAS ”). NESSE PONTO, O VOTO DO MINISTRO RELATOR AFASTOU A TESE DO INSS NOS RECURSOS ESPECIAIS, QUE É NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIDADE, QUE ESTARIA TEMPORALMENTE LIMITADA A 28/04/1995, AINDA DEPENDERIA DA COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO (“ VIGILANTE ARMADO ”). DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR, A COMPREENSÃO DEVIA SER APLICADA, POIS O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA SÚMULA 14, ADOTA-A. AO QUE TUDO INDICA, O VOTO DO RELATOR REFERE-SE À ATUALIZAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO, VEICULADA NO DESPACHO 37/2019, DO PRESIDENTE DO COLEGIADO, PUBLICADA EM 12/11/2019 (HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/WEB/DOU/-/DESPACHO-N-37/2019-227382969). TRANSCREVO. “ENUNCIADO 14 A ATIVIDADE ESPECIAL EFETIVAMENTE DESEMPENHADA PELO SEGURADO, PERMITE O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL  ATÉ 28/04/1995  NOS ANEXOS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79, AINDA QUE DIVERGENTE DO REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE. I - É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PPP OU OUTRO FORMULÁRIO PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, DESDE QUE A PROFISSÃO OU ATIVIDADE COMPROVADAMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO…

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