Processo 5005779-67.2025.8.01.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005779-67.2025.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:M. A. M. Yunes LtdaAdvogado(a):Raimunda Rodrigues de Souza (OAB: Ac000551)Réu:J. do Nascimento Bandeira Construcoes E Servicos Ltda   DECISÃO   Trata-se de Monitória proposta por M. A. M. YUNES LTDA em face de J. DO NASCIMENTO BANDEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Considerando que os documentos juntados pela causídica (evento 24) tratam de peças estranhas ao presente processo, determino que se manifeste em 5 (cinco) dias e esclareça ou proceda com a exclusão, caso não seja possível, por bloqueio do sistema e se confirme que foi o caso de juntada por equívoco, determino, desde já que o Gabinete proceda com a exclusão. Prosseguindo-se, em relação ao feito, considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte demandante, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do demonstrativo de débito, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC).Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.

O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.