Processo 5005794-54.2025.8.21.0009

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005794-54.2025.8.21.0009/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB SP312849) RÉU : KLEIN & GEHLEN LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA DUARTE DE QUADROS MARTINS (OAB RS103953) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Gratuidade de justiça aos demandados: 1.1 O benefício da gratuidade judiciária em favor da pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade à sociedade empresária, sem o que ficaria inibida de demandar judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO   DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74, A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO. NO ENTANTO, NO CASO EM LIÇA, A AÇÃO ENCONTRA-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, OU SEJA, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA. 2.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA   JURÍDICA. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, A PESSOA   JURÍDICA PODE FAZER JUS À AJG   EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO PELA PARTE APELADA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, É DE SER NEGADO O PEDIDO. 3. REUNIÃO DOS PROCESSOS. APENSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO ARTIGO 55 DO CPC, COMO PRETENDE A PARTE RÉ. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. 4. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTE RÉ DEIXARAM DE SER EXAMINADAS. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO EM LIÇA. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA OU APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE ENSEJASSE O CERCEAMENTO E DEFESA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 5. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. O CÁLCULO DA PARTE AUTORA CUMPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, APONTANDO O VALOR INCONTROVERSO, ASSIM COMO, A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE AS TAXAS MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS PELO BACEN E AS PACTUADAS NA AVENÇA OBJETO DA DEMANDA. 6. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 7. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO   DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 3802537686 FOI FIRMADO EM 12/08/2016, COM…

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