Processo 5005805-06.2025.8.24.0040

Procedimento Comum Cível Nº 5005805-06.2025.8.24.0040/SC AUTOR : ADEMAR JOSE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) ADVOGADO(A) : SIMONE FARIAS DE SOUZA (OAB SC066717) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por  Ademar Jose Espindola  contra  Banco C6 S.a. . Da justiça gratuita Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Das preliminares 1.1    Ilegitimidade passiva do C6 Bank Inicialmente, a parte ré suscita a preliminar de   ilegitimidade   passiva do Banco C6 S.A. (CNPJ nº 31.872.495/0001-72), alegando, com a juntada de documentos, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado com o Banco C6 Consignados S.A. (CNPJ nº 61.348.538/0001-86), sustentando ser a responsabilidade exclusiva deste último. Em contrapartida, o entendimento jurisprudencial,  in verbis : EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TENTATIVA DE SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (REDE SAQUE E PAGUE). CÉDULAS NÃO DISPENSADAS. DÉBITO MANTIDO NA CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E CITAÇÃO DA RÉ (CERCA DE SEIS MESES APÓS O EVENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. AFASTAMENTO. CADEIA DE FORNECIMENTO. BANCO EMISSOR DO CARTÃO E GESTOR DA CONTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO SERVIÇO PRESTADO POR TERMINAIS COMPARTILHADOS OU PARCEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC . SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO FRUSTRADA SEM REVERSÃO IMEDIATA DO DÉBITO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA ESTORNO (CERCA DE 180 DIAS). PRIVACÃO DO NUMERÁRIO POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE. ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA ABERTURA DE PROCESSO DE CONTESTAÇÃO. TESE DISSOCIADA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTATO ADMINISTRATIVO REALIZADO DIAS APÓS O FATO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO PELA SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E PELA PRIVACÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NA ORIGEM. MONTANTE MÓDICO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DO PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5021574-79.2025.8.24.0064, 3ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, julgado em 19/12/2025) Destarte, resta evidenciado que a parte ré integra a cadeia de fornencimento, respondendo solidariamente pelos serviços prestados pelo Banco C6 Consignados S.A, nos termos dos arts 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, REJEITO a preliminar invocada. 1.2 Da inépcia da inicial pela ausência de apresentação…

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