Processo 5005810-82.2026.4.02.5102

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005810-82.2026.4.02.5102/RJ AUTOR : SOFIA FRAHLICH CAVALLEIRO ADVOGADO(A) : TAINA MOCAIBER CARDOSO (OAB RJ136989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência de arresto, proposta por  SOFIA FRAHLICH CAVALLEIRO  em face de RICARDO BRESCIANI DE SOUZA CAVALCANTI , MURTA CONSTRUTORA LTDA, NORONHA TORREZAO 217 CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,  SANDRA REGINA MURTA PEREIRA , OMEGA INC. INCORPORADORA S.A. e M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA objetivando a rescisão de contrato de compra e venda com a condenação solidária dos réus à restituição de todos os valores pagos, a restituição de comissão de corretagem, a aplicação de multa moratória, e a reparação de danos materiais e morais. A parte autora relata que " celebrou com a 1.ª Requerida o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Pagamento de Sinal (Contrato n.º 5527), tendo por objeto a aquisição da unidade autônoma Apartamento BL 02, AP 903 (9.º andar), do empreendimento "EXCLUSIVE NORONHA 02", a ser implantado na Rua Noronha Torrezão, n.º 217, Santa Rosa, Niterói/RJ, com área privativa de 65,70 m², contendo varanda, circulação, banheiro, 1 quarto, 1 suíte, banheiro da suíte, cozinha, varanda de serviço e 01 vaga de garagem, conforme projeto aprovado pela Prefeitura de Niterói sob o n.º 80/3848/2023 em 18/05/2023, descrito na Matrícula 37.385, R.03 do 7.º Ofício do Registro de Imóveis de Niterói/RJ " e que " após a assinatura do Contrato, (...) constatou que as obras do empreendimento jamais foram iniciadas. Ao tomar conhecimento dos primeiros boatos sobre a situação financeira da M&P — especialmente quanto ao Jardim Imperial II e ao Exclusive Noronha ", Narra que "e m novembro de 2025, foi convocada reunião com compradores do Exclusive Noronha 2 e do Monumental 450 no stand de vendas do Centro de Niterói. Na reunião, estiveram presentes os CEOs da M&P (Bruno Murta — 5.º Requerido na ação do Adriano, empreendimento Jardim Imperial II) e da Omega Inc. (Ricardo Bresciani — 8.º Requerido), que informaram que a nova responsável pelo empreendimento, a partir daquele dia, seria a 3.ª Requerida Omega Inc. Ricardo Bresciani apresentou a Omega e comprometeu-se a iniciar as obras com recursos próprios antes da entrada dos recursos da Caixa Econômica Federal (CEF)" e que " em janeiro de 2026, a Omega entrou em contato com a Autora solicitando documentos financeiros (contracheques e declaração de IR) para a assinatura com a Caixa Econômica Federal (CEF) através da correspondente Vaptcred ". Menciona que "e m março de 2026, ao questionar a correspondente Hillary Santana sobre o andamento, (...0 foi informada de que a construtora estava 'finalizando os últimos trâmites de liberação para começar a assinatura' — sem data definida " e que, "e m abril de 2026, o estande da Omega Inc., situado na Avenida Rio Branco, n.º 200, Centro de Niterói/RJ, foi fechado sem qualquer comunicado. Os pais da Autora foram pessoalmente à sede da construtora e encontraram o local vazio — sem funcionários, sem atendimento, sem qualquer sinal de atividade". Argumenta que " as Requeridas integram um grupo econômico de fato controlado pelos mesmos sócios administradores da família Murta Pereira, com identidade de gestão, sede, canais de comunicação e objeto social. A 1.ª Requerida SPE e a 2.ª Requerida M&P compartilham o mesmo endereço (Rua Doutor Celestino, 122, Sala 1306, Niterói/RJ) e domínio de…

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