Processo 5005817-45.2024.4.02.5102

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RECURSO CÍVEL Nº 5005817-45.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : EDUARDA CLARINDA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) RECORRENTE : ENZO MIGUEL SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.  O AUTOR TEM NOVE ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 09/04/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.  O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM6. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA (EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINA 32), EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIAGNÓSTICO DE TDAH ( F900 - DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO ), CONCLUIU QUE NÃO  HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINA 38), OU SEJA, CONCLUIU QUE NÃO HÁ SEQUER " ALTERAÇÕES EM FUNÇÕES E/OU ESTRUTURAS DO CORPO ", RAZÃO PELA QUAL SEQUER HOUVE AVALIAÇÃO SOCIAL DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINA 28); E (II) NÃO HOUVE APURAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. A AVALIAÇÃO DO EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 26/27, REFERE-SE APENAS AO AUTOR, E NÃO À SUA FAMÍLIA. A SENTENÇA (EVENTO 52) - COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 39; PERÍCIA EM 05/12/2024), QUE TAMBÉM NÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA - JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORREU (EVENTO 62). A PERITA JUDICIAL COLHEU AS QUEIXAS E O HISTÓRICO, EM QUE PRÓPRIA PARTE AUTORA ADMITIU QUE, AOS SETE ANOS, JÁ ESTÁ ALFABETIZADO, O QUE REMETE À NORMALIDADE. NO QUE INTERESSA, O EXAME CLÍNICO INDICOU O SEGUINTE: " FEZ CONTATO VISUAL. ESTABELECEU CIRCULOS DE INTERAÇÃO E OBEDECEU A COMANDOS VERBAIS COM COERENCIA. (...) VISÍVEIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES COGNITIVAS OU DE LINGUAGEM ". OU SEJA, O AUTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER SINTOMA SIGNIFICATIVO DE AUTISMO , POIS APRESENTOU INTERAÇÃO SOCIAL NORMAL, SEM ESTEREOTIPIAS E SEM ALTERAÇÃO DE COMUNICAÇÃO OU COGNITIVA. BEM ASSIM, NÃO FORAM DETECTADOS SINTOMAS DE TDAH (PREJUÍZO DA ATENÇÃO OU HIPERATIVIDADE OU IMPULSIVIDADE). AO FINAL, A PERITA ADMITIU OS DIAGNÓSTICOS QUE CONSTARIAM NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA - F84.0 - AUTISMO INFANTIL E  F90.0 - DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO -, DE AUTISMO E TDAH. NO ENTANTO, NÃO RECONHECEU QUALQUER LIMITAÇÃO OU QUALQUER DESVANTAGEM COMPETITIVA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CRIANÇAS: " JÁ APRESENTA DESENVOLVIMENTO COMPARÁVEL A DE SEUS PARES, NÃO CONSTITUEM IMPEDIMENTOS ". NO QUESITO 4, TEMOS: " 4) A PARTE AUTORA COMPETE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM A SUA DOENÇA? SIM , POIS QUE CONTROLADA POR MEDICAMENTOS ". NO 9, TEMOS: " 9) DEVIDO A DÉFICIT DE ATENÇÃO, A PARTE AUTORA CONCORRE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS? SIM ". O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO APRESENTA CONTEÚDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. EM UMA OUTRA FRENTE DE ARGUMENTAÇÃO, O RECURSO SUSTENTA TER HAVIDO NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA, POIS, NA INSTRUÇÃO, NÃO HOUVE PERÍCIA SOCIAL ACERCA DA DEFICIÊNCIA (O QUE HAVIA SIDO MENCIONADO NA INICIAL, EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 3, E NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO DO EVENTO 49, PET1, PÁGINA 2). A NULIDADE NÃO PODE SER RECONHECIDA, POIS, EXCEPCIONALMENTE NO PRESENTE CASO, ESSA AVALIAÇÃO NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, DIANTE DA COMPLETA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES CLÍNICAS, TAL COMO OCORREU EM SEDE ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ SENTIDO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIAL SE A PERÍCIA MÉDICA NÃO INDICOU QUALQUER LIMITAÇÃO. NÃO É POSSÍVEL…

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