Processo 5005827-55.2026.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005827-55.2026.8.08.0014 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: DELCE TESCH DE LIMA, ALINE DE LIMA TEIXEIRA DIAS, CAMILA DE LIMA, DINARA DE LIMA, MICHELE DE LIMA SUSCITADO: ARIANA QUINTINO BATISTA DA SILVA ADAMI, CLARA HOSPEDAGEM E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) SUSCITANTE: DANIEL ZANDONADE MATTA - ES37094 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por DELCE TESCH DE LIMA, ALINE DE LIMA TEIXEIRA DIAS, CAMILA DE LIMA, DINARA DE LIMA e MICHELE DE LIMA em face de WELLINTON LOPES ADAMI, IORLEI ADAMI, GILMA LOPES ADAMI, RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI e CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em objetivando atingir o patrimônio de ARIANA QUINTINO BATISTA DA SILVA e AR SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. (Nome fantasia: Sítio Cinco Folhas). As suscitantes alegam, em síntese, a ocorrência de blindagem patrimonial, fraude à execução e confusão patrimonial. Sustentam que os devedores originários (sócios do grupo Frigodami, em especial os Srs. Wellinton, Iorlei e Gilma Adami) esvaziaram o patrimônio da empresa devedora e transferiram seus bens para as ora suscitadas, utilizando a Srª. Ariana (ex-esposa do executado Wellinton) e a pessoa jurídica de sua titularidade como "laranjas". Para embasar a tese, colacionaram documentação indicando que imóveis de alto padrão (como apartamento no Ed. Trevizzo em Guarapari e o "Sítio Cinco Folhas" em Marechal Floriano), além de sedes comerciais das empresas executadas em Cariacica, foram formalmente transferidos para o nome da suscitada Ariana. Demonstram, ainda, por meio de procurações públicas e anúncios em plataformas como o Airbnb, que o executado originário Wellinton L. Adami mantém amplos poderes de gestão, administração e usufruto sobre o patrimônio. Mencionam, inclusive, investigações policiais (DEFA) envolvendo indícios de fraudes ligadas às mesmas partes. Requerem as suscitantes: a) a extensão da gratuidade de justiça; b) o prosseguimento regular da execução em face dos devedores originários; c) liminarmente, o arresto cautelar online de ativos financeiros via SISBAJUD nas contas das suscitadas e a decretação de indisponibilidade de bens imóveis especificados na inicial. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo legal no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre sublinhar que, consoante jurisprudência do E. TJES, a instauração do referido incidente independe da comprovação cabal do preenchimento dos requisitos legais que ensejam a desconsideração, porquanto a apreciação de tais elementos deve ocorrer no curso do incidente. A título de ilustração, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CPC/15 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de alterar prática processual anterior, e, permitir que, antes da decisão de afastamento da personalidade jurídica, seja oportunizado o efetivo contraditório e ampla defesa. 2. Para a instauração do incidente é prescindível a prova concreta das situações de direito material aptas a amparar a desconsideração da…

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