Processo 5005844-03.2025.8.13.0042

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005844-03.2025.8.13.0042 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: ACXES HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de JOHNATAN MATHEUS BATISTA, vulgo "Professor", ACXES HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS, vulgo "Neguin", e PATRICIA APARECIDA SILVA, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, imputando-se ainda ao réu ACXES a conduta do art. 330 do Código Penal. Narra a denúncia (ID XXX.XXX.XXX-XX) que, em 18 de outubro de 2025, na cidade de Arcos/MG, os três denunciados, associados para o tráfico, tinham em depósito, guardavam e transportavam drogas. Segundo a peça, após denúncia anônima e vigilância policial, o réu ACXES foi abordado em via pública logo após contato com os ocupantes de um veículo Nissan Sentra. Com ele e em sua residência, foram apreendidas porções de maconha e uma balança de precisão. No interior do referido veículo, ocupado por JOHNATAN e PATRÍCIA, foi encontrada mais uma barra de maconha e a quantia de R$ 452,00. A denúncia foi acompanhada do inquérito policial (ID XXX.XXX.XXX-XX e seguintes). A denúncia foi recebida em 25 de março de 2026 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Os acusados foram regularmente notificados e apresentaram defesa preliminar (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), reservando-se a discutir o mérito durante a instrução. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10 de abril de 2026 (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus. Em alegações finais orais, pleiteia o Ministério Público a condenação dos réus nos termos da denúncia. Fundamentou o pedido na robustez das provas de materialidade e autoria, destacando a apreensão de mais de um quilo de maconha, a localização de balança de precisão e a existência de mensagens trocadas entre Acxes e o contato "Professor" (suposto apelido de Johnatan), que evidenciariam a associação para o tráfico. Em suas alegações finais de ID XXX.XXX.XXX-XX, a defesa de Johnatan Matheus Batista e Patricia Aparecida Silva requer a absolvição dos réus quanto aos crimes de tráfico e associação , ao fundamento de que o depoimento da testemunha civil em juízo é contraditório à versão policial e demonstra que a apreensão da droga não foi presenciada por ela , o que, aliado à negativa de posse pelos acusados, evidencia a fragilidade probatória e a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo. Por sua vez, a defesa de Acxes Henrique de Andrade dos Santos, em alegações finais de ID XXX.XXX.XXX-XX, requer o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e desobediência, ao fundamento de que o réu possui circunstâncias judiciais favoráveis para a fixação da pena mínima e aplicação da redutora em grau máximo , sustentando que a condenação pelos demais tipos penais não deve prosperar por se basear em depoimentos policiais isolados e desprovidos de outros elementos probatórios. É o relatório. FUNDAMENTO E…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.