Processo 5005865-37.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5005865-37.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO Nome: TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 755, - de 265 ao fim - lado ímpar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Advogado do(a) REQUERENTE: TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO - ES20639 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA Nome: EBAZAR.COM.BR. LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas 3000, 3003, Parte A, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 (diário eletrônico) SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA (Mercado Livre). O autor alega, em síntese, que adquiriu um produto por intermédio da plataforma digital da ré e, apesar de ter efetuado o pagamento integral, a mercadoria nunca foi entregue. Informa que tentou resolver o impasse administrativamente, sem sucesso. Pugna pela inversão do ônus da prova, pela condenação da requerida à restituição do valor desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais no montante global da causa (R$ 10.040,00), além dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos pessoais, telas de suporte da plataforma e comprovantes de pagamento e residência (Id. 90601). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 95741) arguindo as preliminares de incompetência territorial (cláusula de eleição de foro), ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário com o vendedor e impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade por fato de terceiro, alegando que o autor encerrou a reclamação interna voluntariamente. Defendeu a regularidade do serviço, a inaplicabilidade do CDC e a inocorrência de danos materiais e morais, pugnando pela total improcedência. Não formulou pedido contraposto. Réplica apresentada no Id. 96470295, oportunidade em que o autor rebateu as preliminares, reafirmou a solidariedade da cadeia de consumo e a incidência da logística própria da ré, reiterando os pedidos exordiais. Em audiência de conciliação realizada em 24/04/2026, as partes não transigiram e declararam não terem mais provas a produzir, vindo os autos conclusos para julgamento. Registra-se a ausência de tutelas de urgência ou astreintes fixadas no curso do processo. É o breve resumo, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A) Da Incompetência Territorial / Cláusula de Eleição de Foro A preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida não merece prosperar. Tratando-se de inequívoca relação de consumo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo é princípio basilar (artigo 6º, VIII, do CDC). A jurisprudência pátria, capitaneada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão virtual é abusiva quando impõe manifesto ônus ao consumidor. Tendo o autor comprovado seu…

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