Processo 5005866-36.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005866-36.2025.4.03.6327 AUTOR: RAFAELA MOLITERNO DA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por RAFAELA MOLITERNO DA ROSA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do RGPS. A parte autora alega na exordial (ID 468484033) possuir vínculos empregatícios concomitantes, pleiteando a restituição de R$ 6.362,08, referentes às contribuições vertidas a partir de julho de 2022. Citada, a Fazenda Nacional, em contestação (ID 560513798), arguiu preliminar de falta de interesse de agir, prescrição e insuficiência do CNIS como prova. Houve réplica (ID 561048682). É o breve relatório. DECIDO Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Da Gratuidade da Justiça De início, indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a autora não juntou declaração de imposto de renda e o CNIS (ID 468484036) demonstra que aufere renda mensal superior ao teto do RGPS, não comprovando a insuficiência de recursos. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Registro, ainda, a presença do interesse de agir. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse por ausência de requerimento administrativo alegada pela UNIÃO, destaco que, tratando-se de repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal (Tema 350) dispensa o prévio esgotamento da via administrativa. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c art. 168, I, do CTN, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação em 19/11/2025 estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O ponto controvertido cinge-se à efetiva ocorrência de recolhimentos previdenciários acima do limite máximo (teto) do Regime Geral de Previdência Social, e ao direito da autora à restituição desses valores. O direito à restituição do indébito está fundamentado no art. 165, I, do Código Tributário Nacional, que assegura ao contribuinte a devolução de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. No caso específico de segurados empregados que exercem atividades concomitantes, o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece que o salário-de-contribuição total não pode ultrapassar o limite máximo mensal, fixado anualmente. Prosseguindo, o art. 20 da Lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição do empregado é calculada mediante aplicação da alíquota sobre o salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa. A jurisprudência do TRF da 3ª Região é pacífica no sentido de que "o trabalhador exercente de duas atividades utiliza a alíquota do total das remunerações recebidas, e não as de cada uma delas individualmente, estando o valor da contribuição limitado ao teto do…

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