Processo 5005867-26.2025.8.24.0564

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005867-26.2025.8.24.0564/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : VITORIA BEATRIZ SILVA ADVOGADO(A) : MARIAH SILVA GUZMAN (OAB SC065247) RÉU : ADRIANO SANTOS PAULA EDITAL Nº 310097754619 Citando(a)(s): ADRIANO SANTOS PAULA , CPF:***.549.528-**, nascido em: 20/09/1998. Prazo do edital: 15 (quinze) dias Síntese da Denúncia : Assim agindo, os denunciados (...) e Adriano Santos Paulo incorreram na prática do crime do artigo Art. 155, § 4º-B do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público seja recebida e processada a denúncia, com designação de audiência para instrução probatória, oitiva do rol de testemunhas e, ao final, julgamento e condenação à pena prevista. Requer também a condenação dos réus ao pagamento de indenização à vítima, no valor mínimo de R$ 4.468,89. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação , por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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