Processo 5005869-08.2025.8.13.0271
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5005869-08.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO DE FREITAS SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: CLEITON JOSE TOMAIN CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Vistos. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedid
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