Processo 5005870-66.2025.4.03.6103

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-66.2025.4.03.6103 AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAARA MARIA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, ajuizada por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/08/2010 a 31/03/2011 e, por conseguinte, a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 234.477.527-1), com DIB em 16/06/2025. Pede, ademais, o pagamento das diferenças retroativas devidas. Narra a parte autora, na inicial (ID 413893075), que o INSS, ao conceder o benefício, não computou o referido intervalo, no qual alega ter mantido vínculo com a empregadora VIA NET EXPRESS TRANSPORTES LTDA, sucedido pela empresa CARGOPRESS TRANSPORTES LOGÍSTICOS LTDA. Para comprovar o direito, acostou, entre outros, cópia da CTPS (ID 413893084), extrato do FGTS (ID 413893605) e extrato de vínculos do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 413893606). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 468266198), pugnando pela improcedência do pedido. Sustenta, em síntese, que as anotações na CTPS do autor padecem de indícios de extemporaneidade ("anotações concentradas"), o que lhes retira a presunção de veracidade. Aduz, ainda, que os extratos do CAGED e do FGTS não são meios de prova admitidos pelo art. 48 da IN PRES/INSS nº 128/2022 e que não há recolhimentos no CNIS para o período controvertido. Realizada audiência para a oitiva de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia resume-se à comprovação da existência de vínculo empregatício no período de 01/08/2010 a 31/03/2011 e sua consequente averbação para fins de revisão do benefício de aposentadoria da parte autora. De fato, quanto ao vínculo empregatício mantido junto à empresa Via Net Express Transporte Ltda (sequência 18 do CNIS - ID 413893604, pág. 154), observa-se que o INSS considerou apenas o intervalo compreendido entre 02/06/2005 e 07/2010 (última remuneração). Tal limitação decorre do fato de o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apresentar o referido vínculo "em aberto", ou seja, sem a devida averbação da data de encerramento do contrato de trabalho, o que restringiu o cômputo do tempo de contribuição até a última competência com remuneração ou recolhimento efetivamente registrado no sistema. Conforme o disposto no art. 19-B, § 1º, incisos I e XIII, do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020), na eventual ausência ou inconsistência de dados no CNIS, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o extrato de recolhimento do FGTS constituem meios de prova idôneos e dotados de eficácia jurídica para a comprovação do tempo de contribuição junto ao RGPS, desde que sejam documentos contemporâneos aos fatos e indiquem com precisão o lapso temporal da atividade laboral. No caso concreto, a CTPS do autor engloba o período controvertido, veja-se (ID 413893084, pág. 29): Também há registros de contribuição sindical, de alterações salariais e de anotações de férias para o período em questão (ID…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.