Processo 5005889-03.2023.8.08.0014

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5005889-03.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HYGOR HENRIQUE ASSEF DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER - ES11563 Nome: HYGOR HENRIQUE ASSEF DE ALMEIDA Endereço: Rua Presidente Kennedy, 760, -, Maria Esmênia, COLATINA - ES - CEP: 29702-210 REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogados do(a) REQUERIDO: MATHEUS CORREA DA COSTA MEIRA - RJ230949, OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 ANDAR, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Narra a parte Autora, em síntese, que adquiriu pacote de viagem junto à Ré, mas que, por questões pessoais, solicitou o cancelamento da oferta contratada e não foi restituída da quantia despendida até o presente momento. Diante disso, requer o ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais. Em sua defesa, após pleitear a suspensão do feito por motivo de existência de ação coletiva e requerer a revogação de medida cautelar, a Requerida defendeu que a parte Autora anuiu com as regras atinentes ao pacote promocional de data flexível e informou que a solicitação de cancelamento encontra-se em tratativas internas no departamento responsável. Assim, defende a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Foi determinada a suspensão do feito aguardando o desfecho de ação paradigma (Id nº 34654902). Por meio da petição de Id nº 96714306, a parte Requerente manifestou-se pugnando pelo prosseguimento do feito, com o julgamento do mérito da ação. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Acolho o pedido formulado pelo Autor e determino o levantamento da suspensão do processo. Conforme a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, em casos como o presente, "no microssistema das ações de cunho coletivo há a possibilidade de ajuizamento de demanda individual buscando o mesmo direito, sem que isso induza em litispendência" (TJES. Processo nº 5025291-02.2022.8.08.0048. 5ª Turma Recursal. Relator: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data do Julgamento: 19/12/2023). À luz do art. 104 do CDC, caberia ao Demandante, ciente da existência da ação coletiva, no prazo de 30 dias, optar pela aplicação à sua demanda do que fosse decidido na ação coletiva, o que não ocorreu. Assim, não tendo a parte Autora pleiteado a suspensão da presente demanda, não há motivos para a manutenção do sobrestamento pleiteado pelo réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de…

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