Processo 5005889-26.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005889-26.2026.8.12.0001/MS AUTOR : RONALDO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA (OAB MS007317) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores , com pedido de tutela de urgência, proposta por RONALDO DE OLIVEIRA FERNANDES  em face de  VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA .  Alega o autor ter celebrado contrato particular de compromisso de compra e venda de lote urbano com a requerida, firmado em 24/10/2018, cujo valor das parcelas avençadas se encontram regularmente adimplias, até o dia 27/04/2026, totalizado R$ 37.584,69. Sustenta, contudo, pretender rescindir o contrato, em razão de a relação contratual ter se tornado excessivamente onerosa, bem como em virtude da existência de cláusulas contratuais que o colocam em posição de extrema desvantagem. Assim, pede a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da demanda, bem como para que a requerida seja compelida a se abster de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou negativar seu nome em cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Em cognição sumária, constata-se a presença de tais requisitos. O autor afirma ter formalizado contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no ano de 2018, e que, em razão de a relação contratual ter se tornado excessivamente onerosa e haver cláusulas contratuais que o coloca em extrema desvantagem, pretende obter a rescisão da avença. Com efeito, há manifestação inequívoca do autor em desfazer o negócio entabulado, de modo que a probabilidade do direito invocado decorre diretamente do direito potestativo que os consumidores possuem em rescindirem o contrato, ainda que imotivadamente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PENDENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMPATÍVEL COM O DE POSSÍVEL RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14103987420248120000 Dourados, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 29/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c .c. restituição de valores. O autor alega infrações contratuais por atraso na entrega de loteamento e pleiteia suspensão de cobranças e abstenção de negativação de crédito. II . Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos. III . Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito está presente na possibilidade de…

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