Processo 5005893-77.2023.8.21.0014

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005893-77.2023.8.21.0014/RS REQUERENTE : GENI GRANDO ADVOGADO(A) : NARA BEATRIZ PEREIRA ORCI (OAB RS038071) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PEREIRA ÁVILA (OAB RS130716) ADVOGADO(A) : MARCOS SIDINEI DA SILVA SOARES (OAB RS119517) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC.  Da Preliminar de  Ilegitimidade  Ativa O Município de Esteio sustenta que a parte autora é ilegítima para figurar no polo ativo, pois não teria comprovado de forma inequívoca que residia no imóvel afetado pela enchente ou a real extensão dos danos. Contudo, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada com base na teoria da asserção. Segundo essa teoria, as alegações feitas na petição inicial são consideradas verdadeiras para fins de verificação da legitimidade. A parte autora afirmou ser moradora do imóvel atingido e ter sofrido danos, o que é suficiente para, em tese, estabelecê-la como titular do direito pleiteado. A questão de saber se os autores efetivamente residiam no local e se sofreram os danos descritos confunde-se com o mérito da causa e dependerá da análise das provas que serão produzidas durante a fase de instrução. Postergar a análise aprofundada desta matéria para a sentença é a medida que se impõe. Por tais razões,  afasto  a preliminar de  ilegitimidade  ativa. Da Preliminar de  Ilegitimidade  Passiva do Município de Esteio  A causa de pedir da presente ação é a suposta omissão do ente público em realizar obras e manutenções necessárias para prevenir os alagamentos. A Constituição Federal estabelece competências concorrentes e comuns entre os entes federativos em matéria de saneamento básico e proteção ambiental. A definição sobre a responsabilidade específica de cada ente, seja em relação à manutenção dos arroios, seja quanto ao ordenamento urbano e à fiscalização das áreas de risco, é matéria de mérito e exige uma análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável, o que só será possível após a devida instrução processual. Assim, com base na teoria da asserção, e considerando que a parte autora imputa a ambos os réus a responsabilidade pelo evento danoso, ambos devem permanecer no polo passivo da demanda. Pelo exposto,  afasto  a preliminar de  ilegitimidade  passiva. Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A ocorrência de alagamento no interior da residência da parte autora no evento climático de junho de 2023. A conduta do Município de Esteio quanto à manutenção de seu sistema de microdrenagem (bueiros, redes de escoamento) na região da residência da autora, anteriormente ao evento. O nexo de causalidade entre a suposta omissão municipal e o alagamento da residência, ou a sua eventual ruptura por evento de força maior (ciclone extratropical de magnitude imprevisível e irresistível) ou por culpa exclusiva de terceiro. A existência e a extensão do dano moral alegado. Do prosseguimento Considerando as manifestações das partes ( evento 64, PET1  e  evento 65, PET1 ) quanto ao despacho do evento  evento 55, DESPADEC1 , defiro o aproveitamento, como prova emprestada, dos depoimentos de Carla Regina Cárdia e Willian da Silva Papi, produzidos no processo nº 5007275-08.2023.8.21.0014. Providencie-se a juntada das respectivas mídias e/ou degravações. Após, voltem os…

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