Processo 5005916-61.2026.8.24.0005

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005916-61.2026.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES ADVOGADO(A) : JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre o retorno do(s) ofício (s) não cumprido(s), no prazo de  15 (quinze) dias , observadas as providências abaixo, conforme diretrizes deste Juízo e decisão inicial deste processo: 1. Do retorno pelos motivos "não procurado", "recusado" ou "ausente" Nesta hipótese, fica a parte ativa intimada a  recolher as diligências do Oficial de Justiça  para tentativa de citação por  mandado no mesmo endereço , nos termos do art. 82 do CPC e das orientações das Circulares CGJ nº 265 e nº 222/2020 . 2. Do retorno pelos motivos "endereço insuficiente" ou "não existe o número" Caso a parte  informe NOVO endereço , deverá providenciar o pagamento das despesas postais (AR para pessoa jurídica / AR-MP para pessoa física), nos termos da Lei 17.654/2018 e da Portaria 22/2022, para  nova tentativa de citação por ofício  (primeira tentativa no novo endereço). 3. Do pagamento e da comprovação Efetuar o recolhimento das despesas postais ou diligências, conforme o caso.  Dispensa-se a juntada de comprovante de pagamento  (baixa automática no sistema). 4. Da justiça gratuita Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá  requerer o prosseguimento do feito , ficando dispensada do recolhimento de novas custas ou diligências. 5. Das diligências já recolhidas anteriormente As diligências de oficial de justiça já recolhidas para outros endereços ou outros fins serão oportunamente ressarcidas ou reaproveitadas,  não sendo possível utilizá-las para expedição de ofícios  (despesas diversas). 6. Da automação do cartório – tipos de petição Devido às automações do cartório, a parte ativa fica intimada a peticionar utilizando um dos seguintes tipos de petição, conforme o caso: Pedido de expedição de ofício Pedido de Intimação Pedido de expedição de mandado 7. Da responsabilidade da parte autora A indicação de novo endereço ou informações para prosseguimento é de exclusiva responsabilidade da parte. A afirmação incorreta ou incompleta poderá acarretar as sanções cabíveis.

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