Processo 5005929-57.2023.4.02.5002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5005929-57.2023.4.02.5002/ ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RECORRIDO : VERA LUCIA DEPRA MARETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : ELIZABETE SCHIMAINSKI (OAB ES013597) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES (OAB ES020674) ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA NO SENTIDO DE DECLARAR DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA OS PEDIDOS DE "PROCEDER AO CANCELAMENTO DO CONTRATO LANÇADO NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; E DEVOLUÇÃO O DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS" E, POR CONSEGUINTE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO EM FACE DO BANCO PAN S.A. QUANTO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO EM CONFRONTO COM CDC E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANO MORAL DIRECIONADOS AO BANCO PAN S.A, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV E VI DO CPC NESTES PORMENORES, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE DECLARAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM CONDUTAS ANTIJURÍDICAS DOS AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NA RÉ E POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, DECLARAR DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA OS PEDIDOS DE "PROCEDER AO CANCELAMENTO DO CONTRATO LANÇADO NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; E DEVOLUÇÃO O DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS" E, POR CONSEGUINTE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO EM FACE DO BANCO PAN S.A. QUANTO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO EM CONFRONTO COM CDC E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANO MORAL DIRECIONADOS AO BANCO PAN S.A, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV E VI DO CPC NESTES PORMENORES. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/1995. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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