Processo 5005932-67.2021.8.24.0012

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005932-67.2021.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 206, no que concerne à expedição de alvará a título de honorários de sucumbência (10%), porque a verba tem caráter acessório, não havendo fundamento legal para inverter a ordem da cobrança. Nessa medida, uma vez que a quantia constrita judicialmente sequer satisfaz o principal, não há falar em pagamento a título de honorários de sucumbência. A propósito, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. CARÁTER PROVISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A RESERVA DO RESPECTIVO VALOR. MONTANTE JÁ PENHORADO NOS AUTOS, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "[...]  A SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER FRACIONADA E EFETUADA PRIORITARIAMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL, CONSIDERANDO SUA ESSÊNCIA ACESSÓRIA, SOB PENA DE SUBVERTER A ORDEM DOS CRÉDITOS E PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DA IMPORTÂNCIA ORIGINAL, COMPROMETENDO À PRÓPRIA FINALIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA DEFLAGRADA.  [...] NÃO OBSTANTE A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, A PRETENSÃO EXCLUSIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA PRÓPRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PRETERINDO A IMPORTÂNCIA PRINCIPAL PERSEGUIDA NA DEMANDA, NÃO JUSTIFICA CONSTRIÇÃO SALARIAL DA DEVEDORA, POIS COMO DÉBITO ACESSÓRIO NÃO TEM PREFERÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL." (TJDF - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 07185994720188070000. SEGUNDA TURMA CÍVEL. REL. DES. SANDOVAL OLIVEIRA. DATA DO JULGAMENTO: 20.02.2019) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003040-83.2017.8.24.0000, RELA. DESA. BETINA MARIA MARESCH DE MOURA, JULGADO EM 10-12-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017907-25.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2023). (grifei) Nessa medida, o alvará do valor constrito deve ser destinado integralmente à Cooperativa de Crédito exequente.

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