Processo 5005938-49.2026.8.25.0084

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005938-49.2026.8.25.0084/SE EXEQUENTE : CONDOMINIO ECOVILLE CLUB ADVOGADO(A) : DAYANNE TELES VIANA (OAB SE007069) ADVOGADO(A) : KARINE SILVA GUIMARÃES (OAB SE017700) DESPACHO/DECISÃO A Secretaria do Juízo certificou no evento 3 que o exequente cadastrou e distribuiu esta execução como feito autônomo, em inobservância ao disposto no art. 5º, § 5º, I, da Portaria GP nº 101/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o qual determina a apresentação do pedido por meio de petição intermediária nos próprios autos eletrônicos originários do eProc. Conforme estabelece a Portaria GP nº 101/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em seu art. 5º, § 5º, I, o pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado por meio de simples petição intermediária dirigida aos autos em que foi proferida a decisão ou homologado o acordo antecedente (Processo nº 5001990-02.2026.8.25.0084). Dessa forma, impõe-se o cancelamento do registro de distribuição destes autos e o correto direcionamento da postulação ao feito de origem. Diante do exposto: a) Determino que a parte exequente proceda à correta protocolização do seu requerimento de cumprimento de sentença mediante petição intermediária juntada diretamente aos autos do Processo nº 5001990-02.2026.8.25.0084; b) Determino à Secretaria que proceda ao cancelamento da distribuição e à respectiva baixa definitiva deste processo. Intimem-se. Cumpra-se.

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