Processo 5005939-34.2026.8.25.0084

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005939-34.2026.8.25.0084/SE AUTOR : NEILDE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS (OAB SE011533) AUTOR : UNICA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS (OAB SE011533) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR  NEILDE DE CARVALHO SILVA e UNICA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos: - cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e atos constitutivos da pessoa jurídica. - documento atual que comprove sua condição de microempreendedor individual , microempresa ou empresa de pequeno porte, a exemplo de documento da Receita Federal que comprove a sua adesão ao simples ou documento denominado “informações cadastrais” também da Receita Federal ( e-cac ), ou ainda documento da Secretaria da Fazenda Estadual. - comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos 90 dias), como conta de energia, água, fatura completa de cartão de crédito, telefone fixo ou congêneres, observando as seguintes condições:   a) em nome próprio ; OU   b) em nome de locador:  deverá ser acompanhado do contrato de aluguel  vigente; OU  c) em nome do cônjuge ou companheiro(a):  deverá ser acompanhado de certidão de casamento  ou escritura pública de união estável; OU d) declaração de domicílio eleitoral em nome do Requerente. - procuração: I -  assinada eletronicamente  com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, que permita a  validação da assinatura digital ;  ou II - com assinatura eletrônica avançada nos termos da  Lei nº 14.063/2020 , a exemplo do gov.br ; III –  digitalizada , reproduzindo petição  impressa e assinada manualmente.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.