Processo 5005942-86.2023.8.24.0030

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005942-86.2023.8.24.0030/SC APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) APELADO : DUGRAF COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE ATRASO NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APÓS DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ARTS. 355, INCISO I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA PORTUÁRIA. ARRENDATÁRIA DE TERMINAL SITUADO EM PORTO ORGANIZADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PERANTE PROPRIETÁRIO OU CONSIGNATÁRIO DA MERCADORIA POR PERDAS E DANOS DURANTE AS OPERAÇÕES OU EM DECORRÊNCIA DELAS. ART. 26, INCISO II, DA LEI N. 12.815/2013 E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALHA OPERACIONAL CONFIGURADA. III. FORÇA MAIOR, FATO DO PRÍNCIPE E CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA IMPORTADORA. CHUVAS INTENSAS E FECHAMENTO DE PORTOS COMO CAUSA DO REDIRECIONAMENTO DAS CARGAS, MAS NÃO DA RETENÇÃO POSTERIOR À LIBERAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ESTATAL ESPECÍFICO, OBRIGATÓRIO E IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DIRETA, EXCLUSIVA E SUFICIENTE DA AUTORA PARA OS PREJUÍZOS RECONHECIDOS. ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTES AFASTADAS. IV. SERVIÇO PORTUÁRIO DELEGADO. DEVER DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E ATUALIDADE. RECEBIMENTO DE VOLUME SUPERIOR À CAPACIDADE OPERACIONAL SEM TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS DA INEFICIÊNCIA AO USUÁRIO. ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.987/1995. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ARRENDATÁRIA. V. ARMAZENAGEM, SOBRESTADIA/DEMURRAGE E PRETENSÃO DE COBRANÇA DEDUZIDA PELA RÉ. COBRANÇA LEGÍTIMA APENAS ENQUANTO A CARGA AGUARDA PROVIDÊNCIA IMPUTÁVEL AO IMPORTADOR OU LIBERAÇÃO ADUANEIRA. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PERMANÊNCIA DECORRENTE DE ATRASO IMPUTÁVEL AO TERMINAL. INDENIZAÇÃO DA ARMAZENAGEM INDEVIDA E APURAÇÃO DA SOBRESTADIA EFETIVAMENTE PAGA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 643 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 324, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DEDUZIDA PELA RÉ AFASTADA. VI. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA POSTERIOR A 18/03/2016, RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO E CONDENAÇÃO HONORÁRIA NA ORIGEM. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. STJ, AGINT NOS ERESP N. 1.539.725/DF, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/08/2017. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Quanto à  primeira   controvérsia , a parte alega violação aos arts. 355, I e 369 do Código de Processo Civil, no que tange à ocorrência de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, trazendo a seguinte argumentação: "ao manter a sentença, o acórdão violou…

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