Processo 5005949-54.2024.8.21.0086

Apelação Cível Nº 5005949-54.2024.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : INOVA TNT SERVICOS DE PRE IMPRESSAO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ARRUDA TIMM (OAB RS071118) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.010, INCS. II E III, DO CPC EXIGE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO CONTENHA A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO E AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE QUE O RECORRENTE DECLINE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM SEU INCONFORMISMO, REBATENDO CONCRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO DE ORIGEM, DE MODO A VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. 3. A APELANTE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, QUE FOI A INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 917, § 3º, DO CPC PARA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE REVISÃO CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. 4. A TOTAL DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA INÉPCIA RECURSAL, TORNANDO O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS SÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, SEM IMPUGNÁ-LOS ESPECIFICAMENTE, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 917, § 3º; CPC, ART. 1.010, INCS. II E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 175.517/MS, J. 27.06.2012; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50243297820238217000, 23ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA PAULA DALBOSCO, J. 21.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por INOVA TNT SERVICOS DE PRE IMPRESSAO EIRELI contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos em face de BANCO BRADESCO S.A., cujo dispositivo restou assim redigido:  III -  Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO IMPROCEDENTE  o pedido elaborado por INOVA TNT SERVICOS DE PRE IMPRESSAO EIRELI em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelo causídico, forte no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença é publicada eletronicamente e trasladada ao feito executivo. Agende-se a intimação…

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