Processo 5005949-63.2026.8.08.0048
TJES • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de Ação Penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de GERALDO ALVES FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Narra a peça acusatória que, no dia 29 de setembro de 2018, por volta das 12h, no interior da residência localizada na Rua Fr
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