Processo 5005950-92.2023.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005950-92.2023.8.08.0035 RECORRENTE: WILLYAN NEVES MENDES RECORRIDOS: INSTITUTO AOCP E ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 18899286) interposto por Willyan Neves Mendes, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, c
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