Processo 5005951-48.2023.8.24.0030

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005951-48.2023.8.24.0030/SC APELANTE : KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK (OAB SC029091) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) INTERESSADO : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO MARÍTIMO E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO PORTUÁRIO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR EMPRESA IMPORTADORA EM FACE DE OPERADORA PORTUÁRIA, EM RAZÃO DO ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES DESCARREGADOS EM PORTO DIVERSO DO ORIGINALMENTE PREVISTO, APÓS REDIRECIONAMENTO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARGA, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM, AFASTANDO A COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE RETENÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE BASE ÚNICA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. A PARTE AUTORA INSURGIU-SE CONTRA O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DA RECONVENÇÃO. A PARTE RÉ ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, BEM COMO PLEITEOU O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) SABER SE O OPERADOR PORTUÁRIO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARGA REDIRECIONADA; (III) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA CUMULATIVA EM CASO DE CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PEDIDOS; E (IV) SABER SE O VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO DEVE REFLETIR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER ADEQUADAMENTE RESOLVIDA A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE, SENDO O MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA E DETENTOR DO PODER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. 4. O OPERADOR PORTUÁRIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 26, II, DA LEI Nº 12.815/2013, NÃO SE CONFIGURANDO FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE QUANDO O ATRASO DECORRE DE SOBRECARGA OPERACIONAL ASSUMIDA NO ÂMBITO DA GESTÃO DO TERMINAL. 5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E SOBRESTADIA QUANDO A RETENÇÃO DA CARGA DECORRE DE FALHA OPERACIONAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO OPERADOR PORTUÁRIO. 6. NA HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PEDIDOS AUTÔNOMOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS…

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