Processo 5005952-84.2023.8.13.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005952-84.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: THAINA FERREIRA RIBEIRO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo do processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por THAINÁ FERREIRA RIBEIRO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente, em síntese, relata que, em 08/07/2022, adquiriu da Requerida um pacote de viagem para Natal/RN, para 5 (cinco) pessoas, pelo valor total de R$ 4.577,00, parcelado em 6 (seis) vezes no cartão de crédito. Sustentou que as primeiras datas escolhidas para a realização da viagem foram recusadas pela Requerida e, posteriormente, na segunda sugestão de datas, recebeu, a menos de um mês da viagem remarcada, e-mail informando a impossibilidade de sua realização, acompanhado de formulário para novo reagendamento. Afirmou que deixou de remarcar a viagem, porquanto já havia transcorrido um ano da aquisição do pacote. Informou que, diante da não concretização da viagem, em 18/06/2023, solicitou o reembolso do valor pago, sendo informada de que a restituição ocorreria no prazo de até 60 dias, o que, contudo, não se efetivou até o ajuizamento desta ação. Acrescentou que procurou o Procon para registrar reclamação, mas foi orientada a ajuizar a presente ação. Fundamentou a caracterização de inadimplemento contratual da Requerida por recusa ao cumprimento da oferta, com consequente rescisão contratual e restituição integral da quantia antecipadamente paga, monetariamente atualizada. Alegou, ainda, estarem presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Diante disso, requereu a condenação da Requerida à restituição da quantia de R$ 4.577,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais). Em sede de contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), a HURB TECHNOLOGIES S.A., em resumo, preliminarmente, arguiu a necessidade de suspensão do feito em razão das Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nas quais se discute suposto descumprimento contratual relacionado a pacotes de viagem com datas flexíveis e dificuldades na restituição de valores, por força das teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 60 e 589 pelo e. STJ. No mérito, sustentou que o produto contratado consistia em oferta promocional com datas flexíveis, sem garantia prévia de viagem, hospedagem ou companhia aérea, sendo a flexibilidade elemento inerente ao contrato, cujos riscos teriam sido assumido pela Requerente. Alegou que a Requerente anuiu aos termos do pacote, inexistindo defeito na prestação do serviço ou responsabilidade da empresa. Aduziu, ainda, que o cancelamento decorreu de motivos particulares da Requerente, inexistindo inércia quanto ao reembolso, o qual estaria em fase de processamento interno. Refutou, também, a ocorrência de danos morais, por ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade. Requereu, ao final, a suspensão do processo; e, no mérito, a improcedência do pedido inicial. Realizada a audiência…

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