Processo 5005953-54.2025.8.21.0087

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005953-54.2025.8.21.0087/RS EMBARGANTE : REGIS LUIZ DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB RS107111) ADVOGADO(A) : FLORA VOLCATO DA COSTA (OAB RS079423) ADVOGADO(A) : Hernani Fortini da Silva (OAB RS078878) EMBARGANTE : LUNE PRODUTORA E AGENCIA LTDA ADVOGADO(A) : CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB RS107111) ADVOGADO(A) : FLORA VOLCATO DA COSTA (OAB RS079423) ADVOGADO(A) : Hernani Fortini da Silva (OAB RS078878) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O histórico processual indica que Lune Produtora e Agência Ltda. e Régis Luiz da Silva Neves opuseram embargos à execução em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Caminho das Águas RS Sicredi Caminho das Águas RS, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial número 5002909-27.2025.8.21.0087/RS, conforme as informações constantes no Evento 1. Os embargantes relatam na petição inicial do Evento 1, páginas 4 e 5, que celebraram com a instituição financeira embargada a Cédula de Crédito Bancário número C41531076-4, em 08/05/2024, no valor nominal de R$ 150.000,00, com previsão de pagamento em 70 parcelas mensais, utilizando o Sistema de Amortização Constante. Afirmam que, logo após a contratação, o Estado do Rio Grande do Sul foi atingido por severas enchentes climáticas, que paralisaram as atividades econômicas e o setor cultural no município de Campo Bom. Em razão desse evento de força maior, sustentam que sofreram grave ruptura de caixa, o que impossibilitou o pagamento das parcelas além das cinco primeiras prestações. A petição inicial traz impugnações ao demonstrativo de débito apresentado pela cooperativa credora, o qual aponta um saldo devedor atualizado de R$ 162.231,25 até 14/05/2025 (Evento 55, CALC5, página 1). Os embargantes sustentam a existência de excesso de execução, sob o argumento de que a planilha de cálculo acumula indevidamente encargos remuneratórios de 6% ao ano, juros de inadimplência de 7% ao ano, multa de 2% e correção monetária cumulada rotulada como comissão de permanência sob as rubricas de "CM Contratual" e "CM Inadimplente" (Evento 1, páginas 7 e 11). Postulam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da teoria da imprevisão e da força maior para afastar a mora, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o expurgo de suposto anatocismo na cobrança de imposto sobre operações financeiras (IOF) e a suspensão da eficácia de cláusula de vencimento antecipado (Evento 1, páginas 8 a 13). Requereram, ao fim, a concessão de efeito suspensivo e o benefício da gratuidade da justiça (Evento 1, página 14). O andamento do feito revela que, intimados para comprovar a hipossuficiência financeira (Evento 4), os embargantes apresentaram os documentos do Evento 9, incluindo declarações fiscais e extratos de contas correntes. Este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária para ambos os devedores no Evento 11. Contra essa decisão, os embargantes interpuseram o Agravo de Instrumento número 5007704-61.2026.8.21.7000/TJRS, que restou provido em parte pela Superior Instância para conceder a justiça gratuita exclusivamente à pessoa física de Régis Luiz da Silva Neves (Evento 32). Consequentemente, a pessoa jurídica Lune Produtora e Agência Ltda. foi intimada…

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