Processo 5005956-45.2020.8.24.0040

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Apelação Nº 5005956-45.2020.8.24.0040/SC APELADO : ENZO SCALETTI JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Jorge Miguel Piloto Netto (OAB PR022685) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação, apresentada pelo MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC, em relação à sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na falta de interesse processual. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O reclamo  não pode ser conhecido  por este Órgão Fracionário. O art. 34 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que  "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Desse modo, forçoso concluir que, no âmbito das execuções fiscais, o recurso de apelação só será cabível quando o valor da causa, na data da propositura da ação, for superior a 50 ORTN. É, aliás, como já decidiu esta Corte de Justiça: A)  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.   "Em regra constitucional (STF), o art. 34 da LEF prevê que das sentenças em execuções de valor inferior a 50 ORTNs à época do ajuizamento cabem apenas embargos infringentes, a serem julgados pelo próprio juiz de primeiro grau. Extinto aquele indexador, a alçada equivalia a R$ 328,27 em janeiro de 2001, devendo a partir dali ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E (STJ). Do julgamento desses embargos se admitirão, em tese, embargos de declaração e recurso extraordinário (mas nunca insurgência perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal)". (TJSC, Agravo Interno n. 4024929-75.2018.8.24.0900, de Curitibanos, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 11.10.2018).   RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0900821-25.2014.8.24.0040, de Laguna, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-10-2018). B) EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VALOR BAIXO OU IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. "'O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980' (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).' (TJSC, Apelação Cível n. 0902955-03.2009.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2017)" (TJSC, Apelação n. 5001770-14.2019.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). (Apelação n. 5001675-81.2019.8.24.0072, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-05-2021). Sobre o valor de alçada, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.168.625/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 395), firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50…

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