Processo 5005958-43.2026.4.03.6306
TRF3 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005958-43.2026.4.03.6306 AUTOR: M. F. D. A. R. D. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBIA SILVEIRA MARINHO REU: I. D. E. S. X. L. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por M. F. D. A. R. D. O. em face do INSTITUTO DE EDUCAÇÃ
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