Processo 5005964-74.2024.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5005964-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIO PAULA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LOURENCO GOMES CARIA COUTINHO (OAB DF061821) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. "REVISÃO DA VIDA TODA" (TEMA 1.102/STF). A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI N. 9.876/1999 IMPÕE QUE O DISPOSITIVO LEGAL SEJA OBSERVADO DE FORMA COGENTE PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SUA INTERPRETAÇÃO TEXTUAL, QUE NÃO PERMITE EXCEÇÃO. O SEGURADO DO INSS QUE SE ENQUADRE NO DISPOSITIVO NÃO PODE OPTAR PELA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II, DA LEI N. 8.213/1991, INDEPENDENTEMENTE DE LHE SER MAIS FAVORÁVEL. ADIS NºS 2110/DF E 2111/DF E TEMA DE RG: [removido]STF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, mediante aplicação da regra definitiva prevista no art. 29 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, em substituição à regra de transição contida no art. 3º da referida Lei nº 9.876/99, caso mais favorável. Decido . A questão jurídica ora controvertida foi inicialmente decidida favoravelmente aos segurados pelo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a seguinte tese no julgamento do Tema repetitivo nº 999:   "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". O INSS não se conformou com o julgamento da Corte Cidadã e interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi admitido e, posteriormente, reconhecida a Repercussão Geral do tema, sob o nº 1.102.   Os segurados, mais uma vez, obtiveram decisão favorável, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o aludido Tema 1.102 (RE 1.276.977/DF), fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável".  Ocorre que, antes da tese acima, fixada no dia 01/12/2022, ganhar estabilidade com o trânsito em julgado do  leading case  respectivo, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2110/DF e 2111/DF e fixou entendimento em contrário:  "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.  O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável ". Conquanto a ADI nº 2111 ainda não tenha transitado em julgado, o julgamento da ADI nº 2110 já havia se tornado definitivo, com trânsito em julgado da decisão desde 24/10/2024. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99: "A…

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