Processo 5005972-28.2026.4.04.7202

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005972-28.2026.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ANDRESSA DAGA ADVOGADO(A) : LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS107201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDRESSA DAGA   em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA , objetivando, em sede liminar, provimento jurisdicional nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): [...] b) A concessão da MEDIDA LIMINAR , inaudita altera pars, para determinar ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias : b.1) Proceda ao julgamento definitivo dos Pedidos de Restituição (PER/DCOMPs) nºs 42497.13616.090125.2.2.16-6792, 25716. 33218.090125.2.2.16-6354, 17961.27930.090125.2.2.16-5203, 14357.13078.090125.2.2.16-0854, 34989.48772.090125.2.2.16- 7692, 10957.14522.090125.2.2.16-0476, 07759.20714.090125.2.2. 16-8816, 01490.00008.090125.2.2.16-3990, 36170.20096.090125. 2.2.16-3692, 07414.88257.090125.2.2.16-6443, 35020.69110. 090125.2.2.16-6212, 36858.65712.090125.2.2.16-9605, 29014. 35582.090125.2.2.16-0703, 04152.96513.090125.2.2.16-0769, 05629.34212.090125.2.2.16-0403, 25053.54479.090125.2.2.16- 2070, 11803.00640.090125.2.2.16-6446, 03250.17232.090125.2.2. 16-3169, 02017.19690.090125.2.2.16-0030, 20685.27226.090125. 2.2.16-7350, 10964.38501.090125.2.2.16-0357, 08787.90589. 090125.2.2.16-8052 41298.22908.150425.2.2.16-5190, 40118. 23728.150425.2.2.16-0749, 09559.46342.150425.2.2.16-2460, 14206.14378.150425.2.2.16-5066, 06388.72418.150425.2.2.16- 4874, 38858.59341.150425.2.2.16-0114, 35845.52445.150425.2.2. 16-3796, 16489.77120.150425.2.2.16-7400, 33273.79704.150425. 2.2.16-6045, 21138.64708.150425.2.2.16-9500, 38004.91816. 150425.2.2.16-3397 e 42018.50668.150425.2.2.16-5162. b.2) Comprove a efetiva intimação da Impetrante das decisões administrativas proferidas, mesmo que eventualmente proferidas de forma automática pelo sistema interno da RFB; b.3) Em caso de procedência dos pedidos, comprove a inscrição dos respectivos valores na Ordem de Pagamento da RFB, devidamente atualizados pela Taxa SELIC desde o mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior até a efetiva restituição e/ou compensação de ofício; [...] Refere que, nas datas de 09/01/2025 e 15/04/2025, transmitiu à Receita Federal do Brasil 34 pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMPs), sendo que tais pedidos não foram apreciados pela autoridade coatora, conforme demonstram as consultas obtidas por meio de acesso ao portal da Receita Federal na Internet (e-CAC). Argumenta que entre os protocolos dos pedidos listados e a presente data já transcorreram mais de 360 dias sem que a autoridade administrativa tenha proferido qualquer decisão a respeito dos pleitos da impetrante. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data  (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,  quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de…

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