Processo 5005985-36.2026.4.04.7102

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005985-36.2026.4.04.7102/RS AUTOR : ORECI DE JESUS QUINHONES DE MENEZES ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra INSS na qual a parte autora postula a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição , com reconhecimento e conversão de períodos de atividade especial em tempo comum (fator 1,4), cômputo de tempo de serviço militar e, subsidiariamente, reafirmação da DER: Tempo de Serviço Militar: Campo Informação Período 02/02/1987 a 08/03/1988 Duração 1 ano, 1 mês e alguns dias Fundamento Art. 55 da Lei 8.213/91 Períodos de Atividade Especial — Servente de Obras na Construção Civil: Período Empregador Agente Nocivo Alegado 24/01/1984 a 23/02/1984 Noé de Mattos Leal Categoria profissional (Decreto 53.831/64, item 2.3.3) 14/03/1984 a 21/07/1985 Taba Construções e Empreendimentos Ltda. Categoria profissional (Decreto 53.831/64, item 2.3.3) 19/12/1985 a 21/02/1986 Condomínio Edifício Andorra Categoria profissional (Decreto 53.831/64, item 2.3.3) 09/09/1986 a 02/12/1986 Construtora F N Carvalho Indústria e Comércio Ltda. Categoria profissional (Decreto 53.831/64, item 2.3.3) 26/06/1989 a 08/08/1989 Cerâmica Zanini Ltda. Categoria profissional / agentes químicos 13/09/1989 a 23/01/1990 GLM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Categoria profissional / agentes químicos 23/05/1990 a 09/10/1990 Não cadastrado (CNIS) Categoria profissional / agentes químicos 28/11/1990 a 08/04/1991 Frantz-Cortez Construções Ltda. Categoria profissional / agentes químicos 07/12/1992 a 15/05/1993 Paulo Gonçalves da Costa Categoria profissional / agentes químicos 21/06/1993 a 19/07/1994 Becker Engenharia Ltda. Agentes químicos (cimento/cromo/álcalis) e ruído 27/12/1994 a 26/01/1995 Hotéis Contur Ltda. Agentes químicos 05/12/1995 a 14/06/1996 Fator Engenharia Ltda. Agentes químicos e ruído 10/02/1998 a 04/05/1999 Condomínio Royal Plaza Shopping Center Santa Maria Agentes químicos, ruído e radiação não ionizante 02/01/2001 a 13/11/2019 BK Construções Ltda. Agentes químicos (álcalis cáusticos, cromo), ruído [91 dB(A)] e radiação não ionizante * Para os períodos anteriores a 28/04/1995, a parte autora invoca o enquadramento por categoria profissional (item 2.3.3 do Decreto 53.831/64). Para os períodos posteriores, laborados na construção civil, apoia-se no LTCAT da BK Construções e no laudo pericial por similaridade.       Período de Atividade Especial — Operador de Máquina de Lavar (Lavador de Veículos) Campo Informação Período 08/04/1988 a 28/05/1989 Empregador Planalto Transportes Ltda. Função Operador de máquina de lavar / lavador de veículos pesados (ônibus e vans) Agente nocivo alegado Umidade (habitual e permanente); enquadramento pelo código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 Período de Atividade Especial — Oleiro Campo Informação Período 02/09/1991 a 14/08/1992 Empregador Sociedade Vicente Pallotti Função Oleiro Agente nocivo alegado Enquadramento por categoria profissional (item 2.5.2 do Decreto 53.831/64 — indústria de olaria) Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de dano moral. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se o INSS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015) e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.