Processo 5005987-48.2023.4.02.5103

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AÇÃO PENAL Nº 5005987-48.2023.4.02.5103/RJ RÉU : WALDENY BARCELOS BRAGA SOBRINHO ADVOGADO(A) : ARTUR FARIA BRIOTE FILHO (OAB RJ141290) RÉU : UESICLEI MAROTI FIGUEIRA JORGE ADVOGADO(A) : LEONARDO AZEVEDO GUIMARAES (OAB RJ238231) RÉU : SIMONE ALVES DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : STENIO CARDIM BARCELOS (OAB RJ230434) RÉU : AMARO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (OAB RJ142478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  (Evento 369.1 ) em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal (Evento 326.1 ), mantida após o julgamento dos embargos de declaração (Evento 356.1 ). É o relatório. Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF. Considerando que as razões recursais já acompanharam a petição de interposição,  intimem-se os apelados  AMARO FERNANDES DOS SANTOS , WALDENY BARCELOS BRAGA SOBRINHO , UESICLEI MAROTI FIGUEIRA JORGE , MARCELO VIANA RODRIGUES e SIMONE ALVES DA COSTA, por meio de seus patronos constituídos, para que apresentem as respectivas  contrarrazões , no prazo legal de 8 dias, nos termos do art. 600,  caput , do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a sentença determinou o imediato arquivamento parcial e baixa em relação ao delito do art. 96, I, c/c art. 84, § 2º, da Lei  8.666/1993, com anotação no sistema e-Proc e demais sistemas (SINIC, FacWeb e Infodip) em relação a todos os réus, em razão de o juízo ter rejeitado a denúncia com relação a este delito. Assim, expeçam-se as comunicações de praxe, objetivando a exclusão da anotação deste crime no sistema e-Proc e demais sistemas (SINIC, FacWeb e Infodip).  Cumprido,  remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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