Processo 5005996-42.2026.8.08.0014

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005996-42.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LARA VERBENO SATHLER EXECUTADO: JADILSON NEGRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIO VERBENO SATHLER - ES19212, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação Como é cediço, tendo a matéria sido objeto até mesmo de enunciado da súmula de jurisprudência vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”. O tema reverbera pela jurisprudência de todas as nossas Cortes de Justiça, recebendo delas tratamento uniforme, indistinto, não havendo discrímen sequer quanto à natureza contratual ou sucumbencial da verba, possuindo ela, em qualquer caso, a natureza de alimentos precitada. Ilustrativamente, veja-se: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21281013620148260000 SP 2128101-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 08/10/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a manutenção da penhora no rosto de autos Penhora que recaiu sobre crédito do executado oriundo de honorários advocatícios contratuais - Afronta ao disposto no art. 649, IV, do CPC. Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza alimentar - Impenhorabilidade reconhecida - Inaplicabilidade da exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal (já que não se cuida de execução de prestação alimentícia mas de condenação em ação de indenização por danos morais) - Fixação de honorários advocatícios Cabimento Necessidade de remuneração dos serviços prestados na fase de cumprimento de sentença, quando as partes, por meio de seus advogados, estabelecem novos embates na defesa e garantia dos direitos de seus constituintes - Decisão reformada para acolher a impugnação, tornar insubsistente a penhora e condenar os agravados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Recurso provido. TJ-RR - Agravo de Instrumento AgInst 0000140025073 (TJ-RR) Data de publicação: 19/03/2015. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA REPUTADA INCONTROVERSA PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE - FATO NÃO CONFIGURADO NOS AUTOS - PENHORA DE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GARANTIA DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL - ÓBCE LEGAL - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , IV , DO CPC . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível a reforma de decisão na qual se denegou levantamento total de valor depositado em juízo para pagamento de honorários advocatícios, sobre cujo total líquido ainda pende controvérsias. 2. Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza alimentar. Por isso, tal verba revela-se insuscetível de penhora, por força do artigo 649 , inciso IV , do CPC . 3. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido.…

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