Processo 5006000-76.2025.4.02.5103

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RECURSO CÍVEL Nº 5006000-76.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GEIZA SILVA GOMES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISAMARA DA FONCECA CRISPIM (OAB RJ234257) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. A AUTORA TEM ATUALMENTE 60 ANOS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 30/01/2025 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 5. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) A AUTORA INICIALMENTE ALEGOU COMPROMETIMENTO DE RENDA APENAS COM MEDICAMENTOS E SEM NEGATIVA DO PODER PÚBLICO (EVENTO 5, PROCADM1, PÁGINA 42). INTIMADA DURANTE A INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA, ELA INFORMOU QUE " AS NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM OS GASTOS MENSAIS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS " JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS E QUE " CONSTAM, AINDA, AS NOTAS FISCAIS DOS GASTOS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE PLANILHA DISCRIMINANDO OS GASTOS ".  CONTUDO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NEGATIVA DE FÁRMACOS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. APENAS CONSTOU A ALEGAÇÃO DE  "NÃO DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO PELO SUS ", NO MUNICÍPIO DA AUTORA, COM A REGULARIDADE QUE ALEGA NECESSITAR (EVENTO 5, PROCADM2, PÁGINA 14); (II) HOUVE JUNTADA DE CADÚNICO ATUALIZADO EM 22/05/2025, QUE INDICOU NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AUTORA E SEU MARIDO (EVENTO 5, PROCADM2, PÁGINAS 17, 41 E 52); (III) O INSS RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DA AUTORA (EVENTO 5, PROCADM2, PÁGINA 55); (IV) O INSS NÃO CONSIDEROU CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO. CONSTOU QUE A RENDA MENSAL DO MARIDO DA AUTORA ERA DE R$ 1.819,00, DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM INÍCIO EM 19/02/2018 (EVENTO 5, PROCADM2, PÁGINAS 43 E 48). LOGO, O LIMITE NORMATIVO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO FOI SUPERADO. ADIANTO QUE, NA PRESENTE DEMANDA, CONSTA HISTÓRICO DE CRÉDITO COM O VALOR PRECISO DESSA APOSENTADORIA QUE É DE R$ 1.819,93 EM 03/2025 (EVENTO 1, ANEXO11, PÁGINA 1). A JUDICIALIZAÇÃO É DE 17/07/2025.  NO DESPACHO INICIAL DO EVENTO 8, HOUVE DISPENSA DA PERÍCIA JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONSTATAÇÃO SOCIAL, O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU EM 12/09/2025 (EVENTO 15, DE 12/09/2025, COM FOTOS).  A SENTENÇA (EVENTO 32) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) RECONHECEU QUE INEXISTIA CONTROVÉRSIA SOBRE A DEFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE DISPENSA DA PROVA MÉDICA PERICIAL; (II) RECONHECEU QUE O REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO FOI CUMPRIDO, COM BASE NA CONSTATAÇÃO SOCIAL DO EVENTO 15. A AUTORA RECORREU (EVENTO 31). 1) DO LIMITE NORMATIVO APLICÁVEL AO CASO. SOBRE O TEMA DA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO DE RENDA INDIVIDUAL, O STF JAMAIS LEGISLOU POSITIVAMENTE NO SENTIDO DE QUE O LIMITE NORMATIVO SEJA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. A CORTE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO QUE ELEGIA O CRITÉRIO DE RENDA (DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) COMO  ÚNICO CRITÉRIO  DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, DE MODO QUE ESSA AFERIÇÃO PODE SER FEITA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. ESSA JURISPRUDÊNCIA (FORMADA ENTRE 2013 E 2014) FOI POSITIVADA NO §11 DO ART. 20 DA LOAS (" PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER UTILIZADOS  OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE  DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME REGULAMENTO ") E TAMBÉM PELO §11-A E ART. 20-B DA LOAS. ESTES ADMITEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO LIMITE ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, A DEPENDER: (I) DO GRAU DA DEFICIÊNCIA (ESTE APLICÁVEL APENAS AO BPC-DEFICIENTE); (II) DA DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS…

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