Processo 5006001-24.2022.4.02.5117

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006001-24.2022.4.02.5117/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : JELTON TEIXEIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E CORRIGIR O ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A FIM DE RECONHECER QUE, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 25/07/2022, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A 25/07/2017, MANTIDAS AS DEMAIS CONCLUSÕES DO JULGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

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