Processo 5006008-80.2021.8.24.0048

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006008-80.2021.8.24.0048/SC APELANTE : ANDRESSA ROMI BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) ADVOGADO(A) : EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A) : LEANDRO AMARAL GAMA (OAB SC054484) APELANTE : JULIANA CRISTINE BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) ADVOGADO(A) : EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A) : LEANDRO AMARAL GAMA (OAB SC054484) APELANTE : ROSANA TEOFILA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) ADVOGADO(A) : EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A) : LEANDRO AMARAL GAMA (OAB SC054484) APELANTE : FERNANDO JOAO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) ADVOGADO(A) : EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A) : LEANDRO AMARAL GAMA (OAB SC054484) APELANTE : LARA REGINA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) ADVOGADO(A) : EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A) : LEANDRO AMARAL GAMA (OAB SC054484) APELADO : LUIZ LOURENCO REGIS (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA VOLTOLINI COELHO (OAB SC039125) APELADO : JENNIFER STEFANI CARNEIRO DE SOUZA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) APELADO : EMERSON RODRIGUES PADILHA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) APELADO : KARLA EMANUELI CORDEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) APELADO : VANILDA REGIS (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA VOLTOLINI COELHO (OAB SC039125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRESSA ROMI BORGES , JULIANA CRISTINE BORGES , ROSANA TEOFILA BORGES , FERNANDO JOAO BORGES e LARA REGINA BORGES , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA MESMA. MÉRITO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR JULGAMENTO UNIPESSOAL E  EXTRA PETITA . PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM  ANIMUS DOMINI  POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, COM REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E FIXAÇÃO DE MORADIA. OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS APENAS APÓS CONSUMADO O LAPSO AQUISITIVO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CARACTERIZADA, APTA A OBSTAR A PRETENSÃO PETITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento de exceção de domínio com fundamento em modalidade de usucapião não arguida, sustentando que o acórdão recorrido extrapolou os limites da demanda ao apreciar, de ofício, espécie de usucapião diversa daquela expressamente deduzida pelos recorridos, os quais se restringiram à invocação da usucapião especial urbana, inexistindo fungibilidade entre as modalidades e sendo vedado ao julgador substituir a causa de pedir, sobretudo por se tratar de matéria que depende de alegação expressa da parte, o que configura julgamento extra petita e…

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