Processo 5006013-15.2026.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006013-15.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZA MARA OLIVEIRA BARCELOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL - ES25765 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Nome: IZA MARA OLIVEIRA BARCELOS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Ante manifestação de ID nº 99926411, determino a designação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de setembro de 2026 às 15:30 horas, tendo em vista necessidade de oitiva de prova testemunhal. 2) Insta salientar que é incabível o pedido de produção de prova consistente no depoimento pessoal da parte requerente, porquanto, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal destina-se à inquirição da parte adversa, podendo, ainda, ser determinado de ofício pelo Juízo, não sendo cabível que a própria parte requeira o seu depoimento como meio de prova em seu favor. 3) A Audiência de Instrução e Julgamento será na modalidade Virtual/Híbrida, conforme orientações abaixo colacionadas. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Ficam as partes e seus patronos advertidos de que a opção de comparecimento virtual gera responsabilidade única e exclusiva da parte quanto ao seu ingresso na sala e disponibilização de áudio e vídeo compatíveis ao procedimento. Qualquer impossibilidade técnica na utilização dos equipamentos pelas partes, não ensejará a redesignação do ato, tendo como consequência a extinção do feito por ausência do autor ou a aplicação dos efeitos da revelia para o Requerido. A audiência online será realizada através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX. ID da reunião:929 5674 1494. O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. Advertências: a) Ficam as partes advertidas que eventual não produção de provas em audiência de instrução e julgamento, enseja a condenação nas penas de litigância de má-fé; b) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; c) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; d) As partes ficam desde já cientes de que deverão apresentar na audiência supra designada, todas as provas que possuírem, documentais e/ou testemunhais se existirem, sendo as últimas, em número máximo de três, que comparecerão independentemente de…

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