Processo 5006016-67.2026.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006016-67.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS MAGNO BERNABE REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. DA REVELIA De início, registro que o Requerido, embora devidamente citado/intimado, apresentou contestação de forma intempestiva conforme certidão de Id. 99723674, sendo de rigor a decretação da revelia em seu desfavor, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS MAGNO BERNABE (jus postulandi – sem advogado) em face de TAM LINHAS AEREAS S/A.., partes devidamente qualificadas nos autos eletrônicos. Em síntese, alega o Autor que no dia 05/02/2026 realizou voo operado pela empresa Ré, ocasião em que despachou bagagem da marca RIMOWA, que se encontrava em perfeitas condições antes do embarque. Ao desembarcar, constatou dano estrutural grave na mala, consistente em amassado de grandes proporções, comprometendo totalmente sua funcionalidade, uma vez que a bagagem não consegue mais ser fechada adequadamente, caracterizando sua inutilização para a finalidade original. Afirma que o dano foi apresentado imediatamente à funcionária da companhia aérea no aeroporto. Apesar da evidência material da avaria, a atendente recusou-se a abrir o registro formal de dano de bagagem (RIB), limitando-se a registrar apenas uma “reclamação”, sob alegação de que agia conforme orientação interna da própria LATAM. O registro efetuado não formalizou corretamente a ocorrência como sinistro de bagagem, comprometendo o regular processamento administrativo do caso. Posteriormente, por solicitação da própria empresa, o Autor encaminhou etiqueta de bagagem, fotografias detalhadas, vídeo demonstrando a extensão do dano e identificação do número de série/chassi da mala, produzindo prova documental e audiovisual suficiente para comprovar que o dano ocorreu durante o transporte aéreo, período em que a bagagem esteve sob custódia exclusiva da companhia. Aduz que a bagagem possui número de série/chassi rastreável junto à fabricante RIMOWA, o que comprova sua autenticidade e permite a identificação do modelo e respectivo valor de mercado, cujo preço é público e tabelado pelo fabricante. Contudo, mesmo diante do conjunto probatório apresentado, a Ré limitou-se a resposta padronizada, alegando genericamente “desgaste…

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