Processo 5006022-50.2023.8.24.0030

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006022-50.2023.8.24.0030/SC APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) APELADO : ANCORA CHUMBADORES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PORTUÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE CARGAS DO PORTO DE NAVEGANTES PARA O PORTO DE IMBITUBA EM RAZÃO DE CHUVAS INTENSAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTÊINER. OBJETIVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ARMAZENAGEM E  DEMURRAGE . RECONVENÇÃO VISANDO A EXAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL EM QUE A CARGA FICOU NO TERMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECLAMO DA RÉ/RECONVINTE. SUSCITADA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS PROCESSOS CONEXOS. NUMEROSAS DEMANDAS PERANTE O JUDICIÁRIO SOB A MESMA QUESTÃO DE FUNDO, PORÉM, COM PARTICULARIDADES CONTRATUAIS DIFERENTES. REQUISITOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO VERTIDAS NO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370 E 371 DO CPC). PROEMIAL REFUTADA. MÉRITO. EMPRESA RÉ QUE BUSCA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE SOB A ALEGAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE FORÇA MAIOR, FATO DO PRÍNCIPE E CULPA EXCLUSIVA DA IMPORTADORA. INSUBSISTÊNCIA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO A ADMINISTRADORA PORTUÁRIA NÃO ERA OBRIGADA CONTRATUALMENTE A RECEBER AS CARGAS REDIRECIONADAS, MORMENTE SE CONSIDERADO O SEU DESPREPARO E FALTA DE ESTRUTURA PARA TANTO. FATO DO PRÍNCIPE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADOS, HAJA VISTA QUE TANTO A RECEITA FEDERAL QUANTO A EMPRESA AUTORA AGIRAM COM DILIGÊNCIA EM SUAS INCUMBÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. ARMAZENAGEM. RESPONSABILIDADE DA ARRENDATÁRIA DURANTE O PERÍODO DE RETENÇÃO INDEVIDA DA CARGA, A PARTIR DO SEGUNDO PERÍODO. DEVER DE RESTITUIÇÃO INCONTESTE. SOBRE-ESTADIA. EXTRAPOLAÇÃO DO  FREE TIME  DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO PRÓPRIO TERMINAL PORTUÁRIO. MANDATÓRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA EMPRESA AUTORA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.  DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL ARBITRADA NA INSTÂNCIA  A QUO  EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, DADA A FALTA DE ÊXITO DO RECLAMO INTERPOSTO. ESTIPÊNDIO INCREMENTADO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA AÇÃO PRINCIPAL, E…

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