Processo 5006024-77.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5006024-77.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GUSTAVO FRAGA CAMARA REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO SENTENÇA/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ GUSTAVO FRAGA CÂMARA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP , estando as partes já qualificadas. Relata o autor ser candidato inscrito no Concurso Público nº 001/2025 para o provimento de vagas no cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo. Informa ser Pessoa com Deficiência (PcD), apresentando sequelas de acidente automobilístico sofrido em 1990, com diagnóstico de sequela de fratura de pelve (CID T91.2), artrose pós-traumática na coluna lombar, abaulamento discal em L5-S1, anquilose sacroilíaca, esclerose acetabular e encurtamento de membro inferior. Afirma que, embora tenha sido reconhecido como PcD em avaliação multiprofissional realizada pela banca examinadora em 27/01/2026 , o pedido administrativo de adaptação razoável para o Exame de Aptidão Física (TAF) foi deferido apenas parcialmente. Sustenta que as adaptações concedidas, uma redução de aproximadamente 10% dos índices padrão são insuficientes perante o laudo médico particular emitido pelo Dr. Tiago Sthel Martins (CRM-ES 8713), que recomenda a redução de 50% de suas funções físicas e a proibição de exercícios de impacto e longas caminhadas. Aponta, ainda, irregularidades procedimentais, como a publicação do resultado do Edital Complementar com os critérios adaptados apenas um dia antes da prova e a realização do exame em conjunto com candidatos sem deficiência, o que configuraria tratamento discriminatório. Pugnou, em sede liminar, pela suspensão de sua eliminação e pela determinação de nova aplicação do TAF com as seguintes adaptações específicas: (i) substituição da barra fixa convencional pela barra australiana; (ii) redução de no mínimo 50% no índice do teste abdominal remador; e (iii) redução de no mínimo 50% no índice do teste de corrida, limitando-o a 1.000 metros em 12 minutos; (iv) garantia de ambiente separado ou diferenciado dos candidatos sem deficiência. Subsidiariamente, pleiteou que seja declarado aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF). Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência eventualmente concedida e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Pleiteou ainda a Gratuidade da Justiça e a prioridade de tramitação, que foram deferidas. Com a inicial, vieram documentos. Foi indeferida a tutela de urgência (ID 90716643). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado o efeito ativo, conforme ID 94413502. No ID 94645008, o IDCAP apresentou contestação, alegando, preliminarmente, defeito na representação processual da parte autora, por ausência de inscrição suplementar, impugnação ao valor da causa, impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, que agiu em conformidade com o edital, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. O Estado apresentou contestação no ID 95903210, alegando que o ato administrativo impugnado…

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