Processo 5006025-05.2023.8.24.0030

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006025-05.2023.8.24.0030/SC APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) APELADO : VIP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB PR054195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PORTUÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE CARGAS POR INTEMPÉRIES. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR/FATO DO PRÍNCIPE E DE CULPA DA IMPORTADORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE ARMAZENAGEM APÓS O PRIMEIRO PERÍODO E DE SOBRESTADIA QUANDO A RETENÇÃO DECORRE DE FALHA OPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR **OPERADORA PORTUÁRIA (RÉ/APELANTE)** CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR **EMPRESA IMPORTADORA (AUTORA/APELADA)**, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CARGAS INDEVIDAMENTE RETIDAS E DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE EXIGIR DESPESAS DE ARMAZENAGEM POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM REJEITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HAVERIA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; E (II) SABER SE O ATRASO NA LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES, APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS, PODE SER ATRIBUÍDO A FORÇA MAIOR/FATO DO PRÍNCIPE OU À CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA IMPORTADORA, LEGITIMANDO A COBRANÇA INTEGRAL DE ARMAZENAGEM E DE SOBRESTADIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONEXÃO. O RECONHECIMENTO E A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO CONFIGURAM FACULDADE DO JULGADOR, AUSENTE OBRIGATORIEDADE, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTE DO STJ AFASTA A IMPOSIÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTE NULIDADE QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE COM BASE EM ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE, NOTADAMENTE EM CONTROVÉRSIA CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE DE REGISTROS OBJETIVOS (DOCUMENTOS DE DESEMBARAÇO, CHEGADA E PERMANÊNCIA DA CARGA), SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ORAL PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO. A RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO PERANTE O PROPRIETÁRIO/CONSIGNATÁRIO DA MERCADORIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 26, II, DA LEI N. 12.815/2013, APLICANDO-SE, AINDA, A REGRA GERAL DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANTÉM-SE O DEVER DE REPARAR QUANDO EVIDENCIADA FALHA OPERACIONAL COM RETENÇÃO INJUSTIFICADA E DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DA CARGA. 6. EXCLUDENTES INVOCADAS (FORÇA MAIOR/FATO DO PRÍNCIPE) E CULPA DA IMPORTADORA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA, NO TERMINAL DE DESTINO EFETIVO, DE EVENTO INEVITÁVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR O ATRASO, TAMPOUCO DEMONSTRADA IMPOSIÇÃO ESTATAL ESPECÍFICA QUE TRANSFERISSE À IMPORTADORA OS CUSTOS DECORRENTES DA SOBRECARGA OPERACIONAL. INVIÁVEL IMPUTAR À IMPORTADORA MORA OU BENEFÍCIO COM A DEMORA, QUANDO A RETENÇÃO…

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