Processo 5006025-44.2026.8.08.0030

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5006025-44.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: CINTIA MARTINS BRAZ Endereço: RUA JOAO LUIZ RODRIGUES MACIEL, 910, - de 500 ao fim - lado par, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29900-210 Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA MARTINS BRAZ - ES35606 REQUERIDO (A): Nome: FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A Endereço: Avenida Rui Barbosa, 5525, Galpao4 Galpao5 Galpao6 Galpao19, Afonso Pena, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR - CEP: 83045-350 Nome: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Rodovia Antônio Heil, 200, - do km 28,000 ao fim, Centro, BRUSQUE - SC - CEP: 88353-100 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA - PR36803 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CINTIA MARTINS BRAZ em face de FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A e HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., na qual a parte autora alega ter adquirido em 27/06/2025 o produto "Robô Aspirador WAP Robot W310", fabricado pela primeira ré e vendido pela segunda ré, pelo valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Afirma a requerente que o produto apresentou defeito no sistema de carregamento/base carregadora no final do ano de 2025, dentro do prazo de garantia total de 12 meses (90 dias legais + 270 dias contratuais). Noticia que encaminhou o aparelho à assistência técnica em 04/02/2026 (Ordem de Serviço nº 71309861), contudo teve a cobertura negada ao argumento de que o carregador/base estaria excluído da garantia contratual conforme previsão do manual do produto. Em razão disso, requer a declaração de abusividade da referida cláusula, a devolução do valor pago pelo produto e indenização por danos morais. HAVAN S.A. apresentou contestação (ID 97812163) onde alega, preliminarmente, incompetência do juízo por se tratar de causa complexa e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, ausência de responsabilidade sua pelos fatos narrados na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A apresentou contestação (ID 100625332) ao argumento, em suma, de que o caso é de culpa exclusiva da consumidora, por ter havido má utilização do produto. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica pela autora no evento de ID 100769355. Audiência de conciliação inexitosa, tendo as partes pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. (ID 100843605) Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª requerida, HAVAN S.A., pois, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o artigo 18 estabelece a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Destarte, a teoria do risco do empreendimento justifica a responsabilidade solidária, pois a prestação de serviços não foi concluída conforme o esperado pela consumidora. No que se refere à preliminar de incompetência do juizado especial cível, não vislumbro assistir razão à parte requerida, uma vez que a demanda não exige produção de prova pericial que ultrapasse a capacidade do rito sumaríssimo. Além disso, as provas já apresentadas nos autos são suficientes para a análise dos fatos controvertidos, não…

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