Processo 5006028-47.2023.4.03.6312

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006028-47.2023.4.03.6312 RELATOR: JOSE RENATO RODRIGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSIEL LOURENCO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAURICIO DE LIMA RACY RECORRIDO: JOSE GIACOMELLI RELATÓRIO A sentença julgou o pedido de reconhecimento de tempo rural e urbano parcialmente procedente, reconhecendo os períodos de 03/06/1981 a 30/01/1982 e de 28/04/1999 e 27/03/2001. Recorre o INSS. Alega que o período de 28/04/1999 e 27/03/2000 não pode ser reconhecido, na medida em que não foi apresentado inicio de prova material de trabalho como segurado especial, bem como não há indenização do período (posterior a 10/1991). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a DER, dependente do tempo mínimo de 30 anos de contribuição para as mulheres e de 35 anos para os homens. O tempo rural do segurado especial desacompanhado de recolhimentos contributivos só pode ser computado como tempo de contribuição para atividades prestadas até 24/07/1991. Adoto como razões de decidir os enunciados/teses a seguir: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (Súmula 34 da TNU). É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577 do STJ). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. (Súmula 149 do STJ). Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. (Tema 327 da TNU). Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício. (Súmula 14 da TNU). O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. (Súmula 46 TNU). Constou da sentença recorrida: "No caso concreto, foi juntado como início de prova material contemporânea ao período que a parte autora pretende comprovar de atividade rural (28/04/1999 a 12/2001), certidão emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (id 299171501) em que foi certificado que o autor foi inscrito no dia 28/04/1999 como produtor rural arrendatário no Posto Fiscal de São Carlos-SP. O documento certifica que o contrato de arrendamento venceu no dia 01/07/2003. O autor juntou também uma portaria municipal em que consta sua nomeação "para exercer em comissão a função de confiança de Chefe de Seção de Estradas Rurais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos" a partir de 28/03/2001. O exercício desta função, todavia, é incompatível com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, como pretende demonstrar o autor. Esse documento revela que, ao menos a partir de 28/03/2001, o autor não exercia…

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