Processo 5006030-81.2026.8.24.0075

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

DESPEJO Nº 5006030-81.2026.8.24.0075/SC AUTOR : JURECZEK ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JUCINEIA ONOFRE DE ASSUNCAO HONORATO (OAB SC071044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de  DESOCUPAÇÃO LIMINAR  formulado pela parte requerente nos autos da presente  AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS , processo nº  5006030-81.2026.8.24.0075 , proposta por  JURECZEK ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA  contra  GILMAR FABIANO DE OLIVEIRA , ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a concessão liminar da ordem de despejo.  Assim, cumpre-me apreciar o pedido emergencial em destaque.  A possibilidade de concessão de liminar em ações desalijatórias encontra-se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.  § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:  [...]  IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo  (Art. 59, § 1º, inc. IX, Lei n. 8.245/91).  E, sabe-se,  Para a sua concessão, a lei estabelece "numerus clausus", uma verdadeira enunciação do que se entende por "fumus boni iuris" e "periculum in mora". A natureza dessa liminar, de natureza cautelar evidente, aproxima-se das liminares concedidas nas ações possessórias. Aqui, como lá, antecipa-se o resultado final da contenda, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, justificada pela evidência e limpidez do direito em que se funda a ação, na probabilidade de que o pedido seja atendido e sua demora ocasione prejuízo ao autor. Cuidando-se de medida violenta e sem audiência entre nem conhecimento da parte contrária, não se permite elastério às situações tipificadas no artigo. A caução exigida é medida de contracautela e serve para garantir eventual ressarcimento de dano ("in" Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991, São Paulo: Atlas, 2010, p. 270). Portanto, não se está a analisar, aqui, os requisitos inerentes à concessão da tutela de urgência - probabilidade de direito e perigo de dano -, nos termos do art. 300 da Lei Instrumental, porquanto, como visto, a Lei de Locações, em seu art. 59, estabelece requisitos e hipóteses taxativas acerca da concessão do despejo liminar.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008856-58.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022). Portanto, para a concessão da medida liminar pleiteada, exige a legislação locatícia os seguintes requisitos: a) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel (com exceção das hipóteses do art. 9º da Lei 8.245/1991, consoante prevê o art. 64 desse mesmo diploma legal); b) a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59 da Lei de Locações; c) a ausência de garantia locatícia em caso de simples inadimplemento.  Assim, é indiscutível o cabimento da Tutela Provisória no caso  sub judice .  E os seus requisitos, indubitavelmente, encontram-se presentes na hipótese dos autos.  In casu , vislumbra-se que os litigantes firmaram contrato…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.