Processo 5006035-43.2018.4.04.7102

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006035-43.2018.4.04.7102/ RS RELATORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI REVISOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI por GILSON RUPPELT SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI por TANIA MARGARETE MACHADO ERBICE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI por GELSON RUPPELT SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI por MICHEL MANARA SOARES APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE : GILSON RUPPELT (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FLORES CENTENO (OAB RS141685) APELANTE : GELSON RUPPELT (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) APELANTE : LISIANE DE CACIA MACHADO ERBICE (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) APELANTE : LISIANE SEGALA SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) APELANTE : MICHEL MANARA SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) APELANTE : SONIA REGINIA MANARA SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) APELANTE : TANIA MARGARETE MACHADO ERBICE (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) APELADO : JERONIMO POHLMANN SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ODILON RODRIGUES DA SILVA (OAB RS049277) ADVOGADO(A) : ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB RS048444) APELADO : PAMELA POHLMANN SOARES (RÉU) APELADO : ALIFIO PEDRO SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ODILON RODRIGUES DA SILVA (OAB RS049277) ADVOGADO(A) : ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB RS048444) APELADO : OS MESMOS A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA EM PARTE A JUÍZA FEDERAL BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, A) REDUZIR, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU MICHEL MANARA SOARES PARA O PATAMAR DEFINITIVO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA; B) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DOS RÉUS GILSON RUPPELT, TANIA MARGARETE MACHADO ERBICE, MICHEL MANARA SOARES E GELSON RUPPELT, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO; E C) JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Votante : Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART. Peço vênia para divergir em parte da Relatora no tocante à dosimetria.  Entendo que assiste razão ao Ministério Público em postular o aumento da pena-base pelos motivos e circunstâncias do crime. Como bem pontuado, "os motivos determinantes relacionam-se a facilitação do exercício de atividade empresarial concessionária de loterias e obtenção de lucro, por meio de influência interna e acesso a informações privilegiadas, em razão da atividade pública exercida pelos reais sócios administradores da Casa Lotérica", o que deve levar a uma…

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